Auxílio emergencial 2021: Ministério da Cidadania passará a notificar e cobrar pagamentos indevidos
Portaria estabelece regras para apuração, cancelamento e devolução de auxílios que foram pagos indevidamente. O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira (2) a Portaria nº 667/2021 que estabelece novas regras para a devolução do auxílio emergencial. A Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), com o apoio técnico das unidades do Ministério […]
STF: nova decisão reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional
Com a decisão, as franqueadoras devem continuar a recolher impostos que variam entre 2 e 5%. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Especial 603.136 contra decisão que considerou a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. A constitucionalidade da incidência de ISS foi discutida em julgamento concluído em […]
Câmara aprova reforma do Imposto de Renda após costura de Lira
PL atualiza a tabela do IRPF e institui taxação de dividendos; casa ainda terá que votar destaques, entre eles um que diminui dividendos de 20% para 15% A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 1º, o texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda por 398 votos favoráveis e 77 contrários. Depois […]
Receita Federal exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo. Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota […]
Será que você vai poder se beneficiar com a revisão do FGTS?
A revisão será vantajosa em alguns casos e em outros não. A revisão do FGTS passou a ser um dos assuntos mais comentados em todo o país, isso porque os trabalhadores estão se sentindo prejudicados com a política de correção monetária das contas praticados pela Caixa Econômica Federal, que usa com referência a Taxa a TR (Taxa […]
Confira modelo de contrato social e dicas para evitar problemas jurídicos na elaboração
Especialistas explicam quais são as informações fundamentais para elaborar um contrato social. O contrato social é um documento de extrema importância para qualquer empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte. Este documento possui caráter obrigatório perante o Estado, característica que evidencia ainda mais a sua fundamentalidade. Pensando nisso, para total compreensão de um assunto tão […]
eSocial: implantadas em produção as alterações previstas no item 3.3 da Nota Técnica S-1.0 nº 02/2021
Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08. A Nota Técnica S-1.0 nº 02/2021 foi publicada em julho deste ano, mas conforme previsto, algumas alterações só entrariam em produção a partir do dia 23/08. As alterações que foram implementadas no ambiente de produção são as seguintes: LEIAUTE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO MOTIVO […]
PIS/Pasep: trabalhadores deixaram de sacar R$ 24,5 bilhões no banco
Saiba como consultar o seu saldo e veja se você tem algum valor a receber do PIS/Pasep. Cerca de R$ 24,5 bilhões deixaram de ser sacados por trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep. O dinheiro poderia ser retirado até 30 de junho de 2021. Portanto, quem não realizou os saques, terá que […]
MEI: saiba como o eSocial simplificado ajudará os pequenos empresários
Módulo simplificado voltado para microempreendedores individuais estará disponível a partir de outubro. A partir de outubro, o eSocial ganhará um módulo simplificado para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a prestar informações sobre a empresa. Na prática, ele vai estimular os pequenos empreendedores a combater a informalidade, regularizando de forma simples suas contratações e postos de trabalho. O serviço coletará […]
Descanso semanal remunerado: o que é, quem tem direito e como calcular
O colaborador pode descansar do trabalho ao menos uma vez por semana e receber por isso O descanso semanal remunerado é um direito fundamental do profissional brasileiro, previsto na Lei nº 605. Trata-se de uma espécie de permissão para que, ao menos uma vez por semana, o colaborador possa descansar e receber por isso. De […]