Qual a responsabilidade dos contadores pelas obrigações tributárias de seus clientes?
Supremo Tribunal Federal definiu a tese de que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Em 14 de setembro último, o Supremo enfrentou um tema de suma importância à classe contábil: a possibilidade – ou não – de uma […]
ICMS combustíveis: estudo aponta impacto de novo cálculo do tributo para estados e consumidores
O estudo sobre o impacto do ICMS foi feito sobre a proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e que deve ser discutida nesta semana. Nesta semana, o Congresso deve discutir o projeto de lei que muda a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Hoje, o tributo é cobrado […]
Novidade para empresas – Extinção da EIRELI
Em 23 de junho de 2021, o texto da Medida Provisória 1.040 (“MP”), foi aprovado na Câmara dos Deputados, trazendo uma importante mudança para o direito societário, a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), inserida pela Lei nº 12.441/11, em Sociedade Limitada Unipessoal (“SLU”), instituída pela Medida Provisória 881, que posteriormente foi convertida […]
Entenda a diferença entre distribuição de lucros ou dividendos e pró-labore
Tratam-se de pagamentos distintos e que estão sujeitos a tributações diferenciadas. É comum que os empreendedores, especialmente os iniciantes, tenham dúvidas sobre as diferenças entre a distribuição de lucros ou dividendos e o pagamento de pró-labore. Principalmente depois que o texto da reforma tributária propôs a tributação sobre lucros e dividendos. Sendo assim, é importante esclarecer que […]
Câmara aprova reforma do Imposto de Renda após costura de Lira
PL atualiza a tabela do IRPF e institui taxação de dividendos; casa ainda terá que votar destaques, entre eles um que diminui dividendos de 20% para 15% A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 1º, o texto-base do projeto de reforma do Imposto de Renda por 398 votos favoráveis e 77 contrários. Depois […]
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
A Decisão é da Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após […]
Confira seis etapas para PMEs estarem em compliance com LGPD
Especialista indica quais os passos a serem seguidos por pequenas e médias empresas para estarem adequadas à lei. A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor de forma escalonada, com a maioria dos artigos se tornando efetivos no dia 18 de setembro de 2020, e agora em agosto de 2021 entraram […]
MEIs: 66% não pagaram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional em maio
Resolução prevê que microempreendedores individuais têm até setembro para quitarem os débitos do DAS. Segundo dados da Receita Federal, 65,7% dos 12,4 milhões de empresários registrados na categoria atrasaram pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no período. Segundo reportagem do UOL a inadimplência subiu 6,97% em relação a abril e é a maior da […]
ICMS: Receita diz que suspendeu autuações relacionadas à exclusão da base de cálculo PIS/Cofins
Após decisão do STF, o Órgão afirma que dará um prazo para que os contribuintes corrijam créditos gerados pela exclusão do ICMS. A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda […]
Entenda o papel do ICMS e por que o contribuinte deve saber sobre os tributos pagos
Entenda mais sobre o ICMS e como esse imposto afeta diretamente o bolso do consumidor O sistema tributário brasileiro é muito complexo, demanda anualmente milhares de horas de trabalho específicas para essa área e é considerado um dos países que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Toda essa exigência e complexidade gera mão […]