Novo Refis permite que empresas parcelem débitos em até 140 meses
Tributaristas comentam detalhes do programa, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em […]
LGPD: sanções começaram e agora?
Multas e advertências já estão valendo e é preciso correr para se adequar o quanto antes Quem não está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) já pode ser multado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão governamental que regula e fiscaliza a LGPD. O prazo de início das sanções começou no dia 1º […]
Especialistas apontam que ultratividade de normas coletivas deve acabar
Julgamento no STF está suspenso por pedido de vista. No início do mês o ministro Dias Toffoli fez pedido de vista de julgamento sobre a ultratividade de normas coletivas. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de […]
MEI precisa de contabilidade? Entenda;
Especialista explica que o microempreendedor poderá ser tributado na pessoa física do Imposto de Renda. Com a crise atual e uma crescente busca pelas pessoas pelo empreendedorismo, vemos o número de Microempreendedores Individuais (MEI) aumentar cada vez mais no país. São empresas que não são obrigadas a ter uma contabilidade, mas podem correr graves riscos sem o auxílio de […]
BOLETIM DA 3 SEMANA DE AGOSTO
Boletim Informativo 2 º SEMANA DE SETEMBRO
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação da parte ré
A Decisão é da Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após […]
Confira seis etapas para PMEs estarem em compliance com LGPD
Especialista indica quais os passos a serem seguidos por pequenas e médias empresas para estarem adequadas à lei. A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor de forma escalonada, com a maioria dos artigos se tornando efetivos no dia 18 de setembro de 2020, e agora em agosto de 2021 entraram […]
Calculadora IR: ferramenta simula imposto antes e depois da reforma tributária
Ferramenta permite que pessoas descubram quanto teriam que pagar com a nova proposta de reforma tributária. O Centro de Liderança Pública – CLP lançou uma calculadora para que as pessoas físicas e jurídicas tenham oportunidade de saber se terão que pagar mais ou menos impostos com as mudanças previstas na proposta da reforma do imposto de […]
Código de Defesa do Consumidor pode ter menção de proteção de dados
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em […]
ITR 2021: entrega da declaração começa nesta segunda
A expectativa é de que 5,9 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sejam entregues até setembro. A partir desta segunda-feira (16) os contribuintes já podem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2021. Estão obrigados a apresentar o documento as pessoas e empresas que são proprietárias de […]