Há seis Medidas Provisórias que estão próximas de perder validade e devem ser analisadas com prioridade no Congresso.
A partir desta segunda-feira (29), a Câmara dos Deputados começa uma semana de esforço concentrado com votação para resolver 37 itens em pauta no Plenário. Entre os temas de discussão há Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MPs) e requerimentos de urgência.
São seis MPs que aguardam votação e que perderão a validade até a o primeiro turno das eleições, em outubro, caso não sejam votadas nesta semana pelo Congresso.
Veja quais são:
– MP 1114/22, que permite o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O fundo foi criado para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele garante o financiamento e é utilizado para pagamento de prestações em caso de desemprego, morte ou invalidez permanente;
– MP 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização até 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%;
– MP 1116/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, com a criação de incentivos de contratação desses públicos;
– MP 1117/22, que altera regras para o cálculo do frete rodoviário de cargas. Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualize os valores mínimos sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel, em vez dos 10% previstos anteriormente;
– MP 1118/22, que anula até o fim do ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio (empresas de ônibus, de aviação e transportadoras, entre outras);
– MP 1119/22, que reabre prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da Funpresp.
A definição sobre as propostas que serão analisadas ainda depende de reunião de líderes partidários, a ser realizada na segunda-feira.
Alguns parlamentares também apontam a possibilidade de ser marcada para esta semana a eleição para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias