Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados determina que mensagens devem tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa exigir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça informações simplificadas e claras sobre a aposentadoria para os segurados que cumpriram os requisitos para entrar com pedido do benefício por idade.
O Projeto 284/22 insere dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social.
Pelas regras, as mensagens deverão ser destinadas aos homens com 65 anos ou mais e às mulheres com 62 anos ou mais, por meio do portal do governo federal na internet (gov.br) e de telefones cadastrados (SMS).
O autor da proposta, deputado Luiz Antônio Corrêa, explica que o teor das mensagens deve tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício.
“Desde 1998, as reformas na legislação previdenciária deixaram dúvidas para os segurados do INSS”, afirmou Corrêa. “O projeto visa atender aos anseios dos segurados, muitos deles aptos a se aposentarem por idade, mas sem conhecimento desse fato”, continuou ele.
A mais recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) prevê que os trabalhadores urbanos terão direito à aposentadoria por idade a partir dos 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, desde que cumprido o período de carência (20 anos ou 240 contribuições para homens; 15 anos ou 180 contribuições para mulheres).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias