Confiss\u00e3o, ent\u00e3o, \u00fatil para fins de parcelamento de d\u00edvida, vale \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo desnecess\u00e1rio lan\u00e7amento pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, na \u00faltima segunda-feira (23), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.128 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa altera a n\u00ba 2.005, de 29 de janeiro de 2021, no que se refere \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).<\/p>\n\n\n\n
Com essa IN, a partir de agora, a DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) como instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida e de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A DCTFWEB ter\u00e1 que ser entregue, obrigatoriamente, a partir do m\u00eas de abril de 2023, em caso de confiss\u00e3o de d\u00edvida relativa a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas, por lei, a terceiros em decorr\u00eancia de decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou homologat\u00f3rias proferidas pela justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O adiantamento da entrega foi necess\u00e1rio devido a precis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o dos eventos do eSocial<\/a> de processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n A DCTFWeb faz parte das obriga\u00e7\u00f5es fiscais peri\u00f3dicas que uma empresa ativa possui com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Ela foi estabelecida pelo Governo Federal para simplificar e tornar mais r\u00e1pida a declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das empresas, que antes eram feitas por meio da GFIP.<\/p>\n\n\n\n Com a DCTFWeb as informa\u00e7\u00f5es ficam dispon\u00edveis em um s\u00f3 local, de maneira \u00e1gil e segura.<\/p>\n\n\n\nSobre a DCTFWeb<\/strong><\/h2>\n\n\n\n