A Lei n\u00ba 14.286\/2021 foi sancionada em 2021 mas passou a valer no dia 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei de C\u00e2mbio e Capitais Internacionais (Lei n\u00ba 14.286\/2021), sancionada em dezembro de 2021 e v\u00e1lida desde o \u00faltimo 31 de dezembro, passou a permitir a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas f\u00edsicas. A permiss\u00e3o, entretanto, limita o vendedor a negociar apenas valores de at\u00e9 US$ 500, ou o equivalente em outra moeda, com cada comprador.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de comum entre pessoas conhecidas, a pr\u00e1tica legal de comprar e vender d\u00f3lares ou outras moedas era restrita a corretoras de valores ou institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BC).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a advogada tributarista e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Utumi Advogados, Ana Cl\u00e1udia Utumi, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o liberou a comercializa\u00e7\u00e3o de moedas entre pessoas f\u00edsicas porque entende que essa negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de “forma eventual e n\u00e3o profissional”.<\/p>\n\n\n\n
A especialista explica que quem comprava ou vendia moedas estrangeiras de outras pessoas ou institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas estava cometendo o crime cambial de evas\u00e3o de divisas. A pena est\u00e1 prevista no Art. 22 da Lei n\u00ba 7.492, sujeita a pris\u00e3o de dois a seis anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n
“Hoje, se a pessoa negocia valores acima do limite de US$ 500 por transa\u00e7\u00e3o entre pessoas f\u00edsicas ela tamb\u00e9m \u00e9 enquadrada nesse crime”, pontua.<\/p>\n\n\n\n
A advogada afirma que, para que as opera\u00e7\u00f5es sejam consideradas corretas, al\u00e9m de respeitar o limite de US$ 500, as partes envolvidas no neg\u00f3cio precisam declarar tudo para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
No caso de quem est\u00e1 vendendo, a declara\u00e7\u00e3o precisa ser feita por meio do Programa Ganhos de Capital (Gcap), dispon\u00edvel no site do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n
O processo, segundo a advogada, \u00e9 simples. Basta preencher, nos campos correspondentes, o valor de compra da moeda estrangeira \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o e o valor por quanto foi vendido. \u00c9 preciso tamb\u00e9m sinalizar qual o montante vendido. Depois disso, o pr\u00f3prio programa calcula se ser\u00e1 cobrado imposto de renda<\/a> sobre o neg\u00f3cio e qual ser\u00e1 o valor.<\/p>\n\n\n\n O Gcap tamb\u00e9m gera o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf)<\/a> , nos casos necess\u00e1rios, e o contribuinte pode exportar os dados para a declara\u00e7\u00e3o anual de Imposto de Renda no ano subsequente.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para a pessoa que est\u00e1 comprando a moeda estrangeira, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria apenas se o dinheiro n\u00e3o for gasto at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano em que foi comprado. Nestes casos, o contribuinte precisa incluir o valor de moedas que possui no relat\u00f3rio de bens e direitos na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n