O in\u00edcio do julgamento se deu em 1\u00ba de setembro.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na \u00faltima quarta-feira (14) o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que contestam o Decreto 10.046\/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidad\u00e3os entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidad\u00e3o e do Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados. O julgamento iniciou em 1\u00ba de setembro.<\/p>\n\n\n\n
As entidades alegam que o compartilhamento de dados acaba violando a privacidade da popula\u00e7\u00e3o e traz riscos de uso indevido, como envio de dados \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) e vazamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro ministro a votar sobre a quest\u00e3o, Gilmar Mendes, entendeu que os dados podem ser compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas com ressalvas, como seguir as regras estabelecidas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a> .<\/p>\n\n\n\n No caso de divulga\u00e7\u00e3o de dados sigilosos, o ato ainda poder\u00e1 ser punido como improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques acompanharam o relator parcialmente, mas divergiam no prazo para implementa\u00e7\u00e3o do entendimento do STF, que seria at\u00e9 31 de dezembro deste ano, e n\u00e3o em 60 dias, como defendeu Mendes.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado ainda hoje (15).<\/p>\n\n\n\n