Alvo de cr\u00edticas, o PL que cria o C\u00f3digo do Contribuinte \u00e9 acusado de criar obst\u00e1culos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos maiores contribuintes e amea\u00e7ar a autonomia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos dias, subiram o tom das cr\u00edticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17\/22, que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Desta vez foi o Sindicato dos Fiscais da Receita de SP (Sinafresp) que decidiu elevar a press\u00e3o sobre os parlamentares. O fato \u00e9 que o projeto, chamado por muitos como \u201cC\u00f3digo de Defesa do Sonegador\u201d, levanta pol\u00eamica por onde \u00e9 mencionado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem defenda a mat\u00e9ria, alegando que o principal objetivo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer balizas m\u00ednimas que regulem a rela\u00e7\u00e3o do Fisco com os contribuintes, com o objetivo de diminuir disparidades e estabelecer um processo de transpar\u00eancia, di\u00e1logo e confian\u00e7a, pilares para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado especialista em direito tribut\u00e1rio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bento Muniz Advocacia, Eduardo Muniz, a despeito de representar um importante passo para a moderniza\u00e7\u00e3o fiscal do pa\u00eds, a proposta vem sendo alvo de cr\u00edticas dos entes federados, ao argumento de que o texto favorece os sonegadores, cria obst\u00e1culos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos maiores contribuintes e amea\u00e7a a autonomia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cPara alcan\u00e7ar um equil\u00edbrio de interesses e fomentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o C\u00f3digo n\u00e3o pode se apresentar como uma invers\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e o Estado, mas como um instrumento para a redu\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio atual\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a tributarista e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Montezuma & Conde, Luciana Gualda, ressalta que muitas dessas assimetrias foram concebidas legalmente como forma de privilegiar o ente tributante em prol do contribuinte. Para ela, projetos intitulados como C\u00f3digos de Defesa dos Contribuintes foram propostos, mas, infelizmente, acabaram sendo engavetados no Congresso Nacional, uma vez que a arrecada\u00e7\u00e3o sempre foi e ser\u00e1 parte sens\u00edvel aos cofres p\u00fablicos e a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do \u201c Estado\u201d. Entretanto, em ano de elei\u00e7\u00f5es, a tem\u00e1tica volta \u00e0 tona.
\u201cEm que pese o cunho pol\u00edtico, \u201co calor do momento\u201d, \u00e9 interessante ressaltar que o projeto de lei avan\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o aos anteriores, no sentido de trazer mat\u00e9rias que sequer foram aventadas antes, como por exemplo a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional e o acesso do contribuinte a incentivos fiscais, cr\u00e9dito oficial mesmo diante da exist\u00eancia de processo administrativo ou judicial pendente, entre outros\u201d, explica Luciana.<\/p>\n\n\n\n
O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Tozzini Freire Advogados, Alberto Medeiros, tamb\u00e9m defende o projeto. \u201cO PLP 17\/2022 traz grandes avan\u00e7os no aperfei\u00e7oamento dessa rela\u00e7\u00e3o, a exemplo das normas que buscam melhorar o acesso dos contribuintes e seus patronos \u00e0s autoridades fiscais e informa\u00e7\u00f5es, tornar mais claras as imputa\u00e7\u00f5es nas autua\u00e7\u00f5es fiscais e as hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Mas ele ressalta a necessidade de ampliar os debates sobre o tema. \u201cApesar desses avan\u00e7os, h\u00e1 pontos que demandam um debate mais aprofundado antes de sua aprova\u00e7\u00e3o, sendo desej\u00e1vel que toda a sociedade, mas especialmente a comunidade jur\u00eddica especializada, possa se manifestar e sugerir aperfei\u00e7oamentos, o que pode e deve ser feito por consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas\u201d, analisa. <\/p>\n\n\n\n
Medeiros destaca ainda que n\u00e3o parece eficaz que essa discuss\u00e3o ocorra fora do contexto daquelas que est\u00e3o ocorrendo na comiss\u00e3o de juristas criada no Senado Federal para reformar o processo tribut\u00e1rio e no contexto da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria constitucional. \u201cSem essa jun\u00e7\u00e3o, os avan\u00e7os pontuais ficam sob pena de restarem prejudicados ou j\u00e1 nascerem defasados\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: It Press Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Alvo de cr\u00edticas, o PL que cria o C\u00f3digo do Contribuinte \u00e9 acusado de criar obst\u00e1culos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos maiores contribuintes e amea\u00e7ar a autonomia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nos \u00faltimos dias, subiram o tom das cr\u00edticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17\/22, que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Desta vez foi o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2481,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2480"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2480\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2482,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2480\/revisions\/2482"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2481"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}