Liminar concedida pela Justi\u00e7a atende a pedidos de Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma liminar permitindo outros tr\u00eas estados a compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o causadas pela lei que estabelece um teto para as al\u00edquotas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> sobre combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, concedida na noite de sexta-feira (19), atende aos pedidos de Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n O Supremo, por decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, no fim de julho, j\u00e1 havia permitido que S\u00e3o Paulo e Piau\u00ed compensassem as perdas por meio de descontos nas parcelas das d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o. Alagoas e Maranh\u00e3o tamb\u00e9m obtiveram decis\u00f5es liminares no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n As tr\u00eas decis\u00f5es do ministro Gilmar Mendes permitem que os estados compensem as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o a partir deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar que estabeleceu um teto de 17% e 18% para combust\u00edveis, transporte, energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Um dos artigos da nova legisla\u00e7\u00e3o, mencionado na decis\u00e3o do ministro, prev\u00ea um gatilho para a compensa\u00e7\u00e3o, quando as perdas com arrecada\u00e7\u00e3o foram superiores a 5% \u2014em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. <\/p>\n\n\n\n Gilmar Mendes tamb\u00e9m determinou que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve considerar qualquer encargo morat\u00f3rio e pro\u00edbe a Uni\u00e3o de inscrever esses estados em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n