O acesso \u00e0 emiss\u00e3o da nota fiscal ser\u00e1 feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular.<\/p>\n\n\n\n
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisar\u00e3o emitir a Nota Fiscal<\/a> de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e). O processo poder\u00e1 ser feito pelo Portal do Simples Nacional,<\/a> via computador ou app do celular.<\/p>\n\n\n\n A medida foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o por meio da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> (CGSN) n\u00ba 169, de 27 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea que o microempreendedor dever\u00e1 emitir a NFS-e nos casos em que houver a obrigatoriedade de emiss\u00e3o, como na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas jur\u00eddicas, e nos casos em que a nota \u00e9 facultativa, como em servi\u00e7os executados para pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, quando o MEI<\/a> emitir a NFS-e ficar\u00e1 dispensado da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, bem como do documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) referente a uma mesma opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNFS-e para MEI<\/strong><\/h2>\n\n\n\n