Anistia vale para quem apresentou a GFIP com informa\u00e7\u00f5es e sem fato gerador de recolhimento do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Lei 14.397\/22<\/a> que anistia infra\u00e7\u00f5es e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP).<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 96\/2018 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o veto foi derrubado<\/a> pelo Congresso, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5), com o voto favor\u00e1vel de 69 senadores e 414 deputados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em fun\u00e7\u00e3o de problemas nos sistemas da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a> , que eram os respons\u00e1veis por receber os documentos h\u00e1 alguns anos. <\/p>\n\n\n\n Portanto, os atrasos n\u00e3o foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n A GFIP \u00e9 um guia que tem de ser entregue \u00e0 Receita Federal e sua exig\u00eancia est\u00e1 prevista na Lei do FGTS,<\/a> n\u00ba 8.036\/1990 e na Lei Org\u00e2nica da Seguridade Social, n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n Pela norma promulgada, a anistia \u00e0s multas aplicadas abranger\u00e1 at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei. <\/p>\n\n\n\n Essa anistia ser\u00e1 aplicada somente para os casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informa\u00e7\u00f5es e sem fato gerador de recolhimento do FGTS.<\/a> N\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias pagas.<\/p>\n\n\n\n Leia mais:<\/p>\n\n\n\nAtrasos na GFIP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
GFIP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n