A retomada da gratuidade foi inclu\u00edda pelos parlamentares em uma Medida Provis\u00f3ria (MP) mais ampla, que flexibiliza regras para o setor a\u00e9reo, conhecida como “MP do Voo Simples”. O dispositivo n\u00e3o constava no texto original enviado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
Se sancionado, o texto ir\u00e1 alterar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para incluir no rol das pr\u00e1ticas abusivas a cobran\u00e7a por parte das companhias a\u00e9reas pelo volume de bagagem.<\/p>\n\n\n\n
A proposta j\u00e1 havia sido aprovada nas duas Casas, mas retornou para an\u00e1lise dos deputados ap\u00f3s mudan\u00e7as no Senado em outras regras presentes na MP. <\/p>\n\n\n\n
Nesta segunda vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara s\u00f3 pode analisar os dispositivos alterados pelo Senado \u2013 ou seja, a gratuidade nos despachos n\u00e3o poderia mais ser modificada.<\/p>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a de bagagens<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm 2016, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) publicou uma resolu\u00e7\u00e3o que autorizava as a\u00e9reas a cobrarem por bagagens despachadas. O passageiro tem o direito de levar na cabine uma bagagem de m\u00e3o de at\u00e9 10 quilos.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa da ag\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca, era que a autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do despacho de bagagem aumentaria a concorr\u00eancia e poderia, por consequ\u00eancia, reduzir os pre\u00e7os das passagens.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Perp\u00e9tua Almeida (PCdoB-AC), autora da emenda que incluiu esse dispositivo na MP, disse que “as empresas a\u00e9reas enganaram a popula\u00e7\u00e3o brasileira e enganaram o plen\u00e1rio da C\u00e2mara”. Segundo ela, foi m\u00e1-f\u00e9 das companhias informarem que os pre\u00e7os iriam diminuir caso a obrigatoriedade fosse retirada.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais s\u00e3o cobradas \u00e0 parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o crit\u00e9rio de cobran\u00e7a e as dimens\u00f5es das malas.<\/p>\n\n\n\n
MP do Voo Simples<\/strong><\/p>\n\n\n\nA proposta estabelece, entre outros pontos:<\/p>\n\n\n\n
- o fim da compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) para outorga de servi\u00e7os a\u00e9reos;<\/li>
- o fim da necessidade de revalida\u00e7\u00e3o dessas outorgas a cada cinco anos;<\/li>
- o fim de contratos de concess\u00e3o das empresas a\u00e9reas;<\/li>
- o fim da obriga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para constru\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas \u00e0 decolagem e ao pouso de aeronaves.<\/p>\n\n\n\n
Empresas estrangeiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA proposta tamb\u00e9m facilita a autoriza\u00e7\u00e3o para que uma empresa estrangeira obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, cabendo \u00e0 Anac tratar do tema em uma regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O texto revoga uma s\u00e9rie de exig\u00eancias, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte a\u00e9reo opere no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o que vigorava antes da MP previa que empresas estrangeiras, para explorar o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo internacional no Brasil, precisavam tanto da autoriza\u00e7\u00e3o do governo brasileiro quanto do governo de seu pa\u00eds de origem. A MP retirou a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No Senado, foi inclu\u00eddo trecho que dispensa “autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via” do governo brasileiro para funcionamento das companhias internacionais. Fica dispensada tamb\u00e9m a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de CNPJ<\/a> e filial no Brasil.<\/p>\n\n\n\nO relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP), defendeu a medida e disse que ela ir\u00e1 desburocratizar o setor.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRessaltamos que a autoriza\u00e7\u00e3o para operar n\u00e3o ser\u00e1 extinta, permanecendo essa atribui\u00e7\u00e3o com a Anac\u201d, escreveu em seu parecer.<\/p>\n\n\n\n
A medida, por\u00e9m, foi criticada por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o tem precedentes em outros lugares do mundo, tem uma quest\u00e3o de soberania nacional, nenhum pa\u00eds entrega o controle a\u00e9reo da sua frota de avia\u00e7\u00e3o para que empresas estrangeiras possam entrar sem nenhum controle de legalidade, uma autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, inclusive condi\u00e7\u00f5es para fiscalizar\u201d, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o da Anac<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA MP tamb\u00e9m retira a previs\u00e3o de que s\u00f3 a Anac poder\u00e1 “regulamentar e conceder certificado de habilita\u00e7\u00e3o para praticantes de aerodesporto”. <\/p>\n\n\n\n
Desta forma, outros \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o conceder a autoriza\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares que defenderam a medida, isso possibilitar\u00e1 a descentraliza\u00e7\u00e3o de determinadas decis\u00f5es para as unidades organizacionais da Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O texto permite que os aer\u00f3dromos privados na Amaz\u00f4nia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas opera\u00e7\u00f5es por meio de regulamento espec\u00edfico emitido pela autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, apenas os aer\u00f3dromos p\u00fablicos t\u00eam direito a essa possibilidade que, segundo a lei, tem como objetivo \u201cpromover o fomento regional, a integra\u00e7\u00e3o social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \u00e0 sa\u00fade e o apoio a opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7o a\u00e9reo<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA MP acaba com a distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7o p\u00fablico e privado no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n
Ao enviar a mat\u00e9ria, o governo argumentou que o servi\u00e7o prestado pelas a\u00e9reas n\u00e3o \u00e9 de \u201ctitularidade exclusiva do Estado\u201d, que requer uma outorga administrativa para explora\u00e7\u00e3o, mas uma atividade econ\u00f4mica de interesse p\u00fablico prestado por agentes privados.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a MP altera dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e estabelece a cria\u00e7\u00e3o da Anac para substituir, por exemplo, os termos \u201cconcession\u00e1rios\u201d ou \u201cpermission\u00e1rios”, por prestadores de servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es do G1<\/em><\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece, entre outros pontos:<\/p>\n\n\n\n
- o fim da compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) para outorga de servi\u00e7os a\u00e9reos;<\/li>
- o fim da necessidade de revalida\u00e7\u00e3o dessas outorgas a cada cinco anos;<\/li>
- o fim de contratos de concess\u00e3o das empresas a\u00e9reas;<\/li>
- o fim da obriga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para constru\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas \u00e0 decolagem e ao pouso de aeronaves.<\/p>\n\n\n\n
Empresas estrangeiras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m facilita a autoriza\u00e7\u00e3o para que uma empresa estrangeira obtenha a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, cabendo \u00e0 Anac tratar do tema em uma regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O texto revoga uma s\u00e9rie de exig\u00eancias, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte a\u00e9reo opere no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o que vigorava antes da MP previa que empresas estrangeiras, para explorar o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo internacional no Brasil, precisavam tanto da autoriza\u00e7\u00e3o do governo brasileiro quanto do governo de seu pa\u00eds de origem. A MP retirou a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No Senado, foi inclu\u00eddo trecho que dispensa “autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via” do governo brasileiro para funcionamento das companhias internacionais. Fica dispensada tamb\u00e9m a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de CNPJ<\/a> e filial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado General Peternelli (Uni\u00e3o-SP), defendeu a medida e disse que ela ir\u00e1 desburocratizar o setor.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRessaltamos que a autoriza\u00e7\u00e3o para operar n\u00e3o ser\u00e1 extinta, permanecendo essa atribui\u00e7\u00e3o com a Anac\u201d, escreveu em seu parecer.<\/p>\n\n\n\n
A medida, por\u00e9m, foi criticada por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o tem precedentes em outros lugares do mundo, tem uma quest\u00e3o de soberania nacional, nenhum pa\u00eds entrega o controle a\u00e9reo da sua frota de avia\u00e7\u00e3o para que empresas estrangeiras possam entrar sem nenhum controle de legalidade, uma autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, inclusive condi\u00e7\u00f5es para fiscalizar\u201d, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).<\/p>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o da Anac<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A MP tamb\u00e9m retira a previs\u00e3o de que s\u00f3 a Anac poder\u00e1 “regulamentar e conceder certificado de habilita\u00e7\u00e3o para praticantes de aerodesporto”. <\/p>\n\n\n\n
Desta forma, outros \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o conceder a autoriza\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares que defenderam a medida, isso possibilitar\u00e1 a descentraliza\u00e7\u00e3o de determinadas decis\u00f5es para as unidades organizacionais da Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O texto permite que os aer\u00f3dromos privados na Amaz\u00f4nia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas opera\u00e7\u00f5es por meio de regulamento espec\u00edfico emitido pela autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, apenas os aer\u00f3dromos p\u00fablicos t\u00eam direito a essa possibilidade que, segundo a lei, tem como objetivo \u201cpromover o fomento regional, a integra\u00e7\u00e3o social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \u00e0 sa\u00fade e o apoio a opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7o a\u00e9reo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A MP acaba com a distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7o p\u00fablico e privado no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n
Ao enviar a mat\u00e9ria, o governo argumentou que o servi\u00e7o prestado pelas a\u00e9reas n\u00e3o \u00e9 de \u201ctitularidade exclusiva do Estado\u201d, que requer uma outorga administrativa para explora\u00e7\u00e3o, mas uma atividade econ\u00f4mica de interesse p\u00fablico prestado por agentes privados.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a MP altera dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e estabelece a cria\u00e7\u00e3o da Anac para substituir, por exemplo, os termos \u201cconcession\u00e1rios\u201d ou \u201cpermission\u00e1rios”, por prestadores de servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es do G1<\/em><\/p>\n\n\n\n
![\"Danielle](\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/assets\/img\/users\/foto510034_100.jpg\")
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