{"id":1992,"date":"2022-02-21T16:21:14","date_gmt":"2022-02-21T16:21:14","guid":{"rendered":"https:\/\/interaudit.com.br\/?p=1992"},"modified":"2022-02-21T16:21:16","modified_gmt":"2022-02-21T16:21:16","slug":"difal-do-icms-empresas-paulistas-buscam-a-justica-para-nao-pagar-o-imposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/2022\/02\/21\/difal-do-icms-empresas-paulistas-buscam-a-justica-para-nao-pagar-o-imposto\/","title":{"rendered":"Difal do ICMS: empresas paulistas buscam a Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar o imposto"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o movimento das empresas que est\u00e3o recorrendo ao Judici\u00e1rio para tentar se livrar do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Uma recente decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal), vem gerando grande repercuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 190\/2022, publicada esse m\u00eas, determina a obrigatoriedade do recolhimento do Difal do ICMS<\/a> no Estado de S\u00e3o Paulo pelo setor varejista em opera\u00e7\u00f5es, envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor final ainda esse ano. <\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio, contudo, gerou pol\u00eamica em torno do in\u00edcio de sua validade, acelerando a busca no judici\u00e1rio para que as empresas paulistas garantam seu direito de n\u00e3o recolher este imposto em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Definido no valor de 18%, o Difal \u00e9 recolhido em todas as opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os aos consumidores finais, cujo valor costuma ser definido em um c\u00e1lculo simples de divis\u00e3o nos pre\u00e7os entre o estado vendedor e comprador. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo durante a pandemia, onde com\u00e9rcios dos mais diversos portes e segmentos sofreram impactos abruptos em seu faturamento, a arrecada\u00e7\u00e3o estadual deste imposto permaneceu alta. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, apenas no primeiro trimestre de 2021, foi registrado um aumento de 20,7% na arrecada\u00e7\u00e3o. O montante ultrapassou a marca dos R$ 14,7 bilh\u00f5es, registrado em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Como justificativa para tamanha pol\u00eamica sobre a decis\u00e3o, est\u00e1 a validade ou n\u00e3o de sua cobran\u00e7a ainda em 2022. Toda lei promulgada, em teoria, deveria apenas come\u00e7ar a ser aplicada no ano seguinte de sua publica\u00e7\u00e3o, de forma que as companhias tenham um prazo adequado para se adaptarem \u00e0s novas regras, sem que sejam penalizadas pelo seu n\u00e3o cumprimento. <\/p>\n\n\n\n

O pagamento de impostos deve ser contemplado no planejamento tribut\u00e1rio, que costuma ser feito com periodicidade anual.<\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio da anterioridade, como \u00e9 denominado, \u00e9 fundamental para a organiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, buscando evitar cobran\u00e7as repentinas, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro e administrativo das organiza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 190\/2022, contudo, as chances de a cobran\u00e7a ser iniciada ainda este ano s\u00e3o grandes.<\/p>\n\n\n\n

Com tamanha possibilidade, \u00e9 preciso se resguardar o quanto antes. Todas as empresas devem, urgentemente, recorrer ao judici\u00e1rio em busca de garantir seu direito de n\u00e3o recolhimento do Difal durante o ano de 2022, uma vez que apenas dever\u00e1 ser v\u00e1lido a partir de janeiro de 2023. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso procurar o aux\u00edlio de uma assessoria jur\u00eddica para este recurso, para que consigam obter tal liminar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A permiss\u00e3o para seu n\u00e3o recolhimento, na pr\u00e1tica, traz in\u00fameros benef\u00edcios. Para as empresas, ir\u00e1 reduzir significativamente a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> nas vendas interestaduais de suas mercadorias, o que contribuir\u00e1 diretamente para sua lucratividade. <\/p>\n\n\n\n

Para o consumidor final, os pre\u00e7os tamb\u00e9m ser\u00e3o mais atrativos, visto que boa parte de tudo o que compramos \u00e9 imposto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o vantagens extremamente importantes para o volume de vendas das empresas \u2013 contudo, vale refor\u00e7ar que a liminar apenas ter\u00e1 validade para este ano. Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel iniciar imediatamente a busca por tal recurso, de forma que as empresas n\u00e3o sejam obrigadas a arcar com um pagamento que, em tese, n\u00e3o \u00e9 devido at\u00e9 o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Angelo Ambrizzi – advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio e L\u00edder da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Marcos Martins Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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