Cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins com despesas portu\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Nesta coluna, o tema dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins com despesas portu\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi muito bem abordado [1]<\/a>. O que se buscar\u00e1 nessa nova oportunidade \u00e9 apresentar com mais vagar alguns pressupostos para a an\u00e1lise do assunto sobre as importa\u00e7\u00f5es, bem como destrinchar diferentes quest\u00f5es que aparecem dentro dessa tem\u00e1tica na jurisprud\u00eancia do Carf.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, parece v\u00e1lida uma pequena digress\u00e3o a respeito da forma de olhar o termo “insumo” previsto na legisla\u00e7\u00e3o como conceito jur\u00eddico indeterminado <\/em>[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os conceitos indeterminados abundam em todos os ramos do Direito. Afinal, \u00e9 certo que a indetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica da pr\u00f3pria linguagem. Assim, a indetermina\u00e7\u00e3o dos conceitos n\u00e3o corresponde necessariamente a uma imperfei\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio da linguagem, “sen\u00e3o como uma de suas propriedades que permite cumprir a fun\u00e7\u00e3o de expressar e valorar condutas, rela\u00e7\u00f5es e objetos materiais”.<\/em> [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como explica Hart ao tratar da textura aberta do Direito, existem os casos simples, familiares, incontroversos… Pois dizem respeito a contextos semelhantes daqueles postos na f\u00f3rmula geral tra\u00e7ada pelo texto legal [4]<\/a>. Consequentemente, a aplica\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o causar\u00e1 dificuldades, sendo esse o “n\u00facleo de certeza positiva” do Direito. Do lado diametralmente oposto, tamb\u00e9m ser\u00e3o simples os casos que em nada tangenciam os termos estabelecidos pelo texto jur\u00eddico, aqueles do “n\u00facleo de certeza negativa”, que ningu\u00e9m cogita que possam render ensejo \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o da norma ao fato.<\/p>\n\n\n\n Entre tais n\u00facleos de certeza aparecem as zonas cinzentas [5]<\/a>, justamente onde n\u00e3o h\u00e1 certeza, mas, sim, d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n Nas ditas zonas cinzentas \u00e9 poss\u00edvel que exsurja uma diversidade de opini\u00f5es sobre se a hip\u00f3tese normativa tenha ou n\u00e3o se verificado no mundo dos fatos.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o in\u00fameros os exemplos [6]<\/a>, sendo o caso que nos interessa nesse momento o do conceito de insumo para fins de tomada de cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins (cf. artigo 3\u00ba, inciso II, das Leis n\u00bas 10.637\/2002 e 10.833\/2003).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 consabido que durante longo per\u00edodo a Receita Federal promoveu autua\u00e7\u00f5es fiscais para glosa de cr\u00e9ditos dos contribuintes, tendo como argumenta\u00e7\u00e3o as Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004, concluindo que determinados disp\u00eandios com produtos e servi\u00e7os n\u00e3o caracterizavam insumos para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es, conforme disciplinam os artigos 3\u00ba, inciso II, das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003. Posteriormente, o STJ veio pacificar a controv\u00e9rsia por meio do REsp 1.221.170, julgado pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. Nessa oportunidade, julgou que as citadas INs s\u00e3o ilegais e definiu insumos como os disp\u00eandios essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n O que se v\u00ea, ent\u00e3o, \u00e9 que antes do REsp 1.221.170 o n\u00facleo de certeza sobre o conceito de insumo na legisla\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins<\/a> era menor, restrito \u00e0s INs 247\/02 e 404\/04. Depois do REsp 1.221.170, passamos a ter um n\u00facleo de certeza maior, circunscrito pelas ideias de essencialidade e relev\u00e2ncia [7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Nesse novo contexto, vemos que o Carf, com a fun\u00e7\u00e3o de um dos mais importantes int\u00e9rpretes dos conceitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, vem se deparando com dois tipos de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O primeiro deles diz respeito \u00e0 pertin\u00eancia<\/em> do gasto para determinado processo produtivo,<\/em> para fins de aferir sua essencialidade e relev\u00e2ncia para a empresa tomadora do cr\u00e9dito. Como exemplo, temos os disp\u00eandios com publicidade e propaganda, os quais geraram os respectivos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es corretamente no contexto de empresas prestadoras de servi\u00e7o de marketing (cf. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-005.29 e n. 3201-005.668). Ainda como exemplo, tem-se os gastos com comiss\u00e3o nas compras de caf\u00e9, cujos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins foram admitidos nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3301-005.840 e n\u00ba 9303-007.291. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o n\u00facleo de certeza ampliado a respeito do conceito de insumo tra\u00e7ado pelo STJ no REsp n\u00ba 1.221.170 foi fundamental para o desfecho dos casos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o segundo tipo de discuss\u00e3o tem como foco o come\u00e7o e o fim<\/em> do processo produtivo<\/em>, de acordo com a l\u00f3gica tra\u00e7ada pelo repetitivo do STJ (essencialidade e relev\u00e2ncia). Onde se inicia e onde termina o processo produtivo para fins de aferi\u00e7\u00e3o da essencialidade e relev\u00e2ncia dos gastos empresariais?<\/p>\n\n\n\n Como exemplo de caso em que a lide se instaura sobre o in\u00edcio do processo produtivo da empresa para fins de creditamento da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins,<\/a> tem-se as despesas aduaneiras na importa\u00e7\u00e3o<\/em>. Enquanto isso, a d\u00favida exsurge sobre a finaliza\u00e7\u00e3o do processo produtivo nos casos de envolvendo frete de produto acabado ou nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo a exporta\u00e7\u00e3o de produtos\/servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 adiantado, neste artigo falaremos sobre as despesas aduaneiras na importa\u00e7\u00e3o,<\/em> ou seja, sobre a d\u00favida a respeito de neste momento j\u00e1 existir processo produtivo e, consequentemente, j\u00e1 ser poss\u00edvel a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da Receita Federal, em contexto pr\u00e9vio ao julgamento repetitivo pelo STJ, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 241-Cosit, de 19 de maio de 2017, vemos o entendimento no sentido de que, no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS,<\/a> n\u00e3o \u00e9 admitido o desconto de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com servi\u00e7os aduaneiros e frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado, at\u00e9 o estabelecimento da pessoa jur\u00eddica no territ\u00f3rio nacional. Contudo, a pr\u00f3pria Receita j\u00e1 admitia o desconto de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armaz\u00e9m para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos.<\/p>\n\n\n\n Em pesquisa sobre o tema na jurisprud\u00eancia do Carf com o termo “despesas aduaneiras” para o per\u00edodo compreendido entre 2019 e 2021, podemos encontrar julgamentos a respeito de dois grandes subtemas: 1) direito ao cr\u00e9dito de frete e armazenagem dos bens importados; 2) direito ao cr\u00e9dito de despesas com despachante aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro subtema, vemos uma uniformidade nos julgamentos, seguindo o Parecer Cosit n\u00ba 05\/2018, item 46 a 48, e com a mesma l\u00f3gica dos cr\u00e9ditos sobre gastos com frete de mat\u00e9ria prima. Numa s\u00edntese, o Carf autoriza o creditamento relativo ao frete e armazenagem dos bens importados.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, destacamos o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-006.879, quando afirma que “as despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados a venda”.<\/em> Tamb\u00e9m o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-008.948, ao colocar que: “No transporte de insumos do ponto de entrada no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 o estabelecimento da adquirente, enquadram-se na hip\u00f3tese de custos de produ\u00e7\u00e3o, pois que tais disp\u00eandios integram o custo da produ\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 finalizada no estabelecimento industrial, ou seja, integra-se tal custo no processo produtivo. Por fim o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-008.484, segundo o qual ‘os gastos log\u00edsticos essenciais e\/ou relevantes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o d\u00e3o direito ao cr\u00e9dito. Incluem-se no contexto da produ\u00e7\u00e3o os disp\u00eandios log\u00edsticos com o trato alfandeg\u00e1rio da carga. (…) pode descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com transporte, armazenagem e log\u00edstica dentro da zona portu\u00e1ria'”.<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 alcan\u00e7ando o segundo subtema, o direito ao cr\u00e9dito de despesas com despachante aduaneiro<\/em>, diferentemente do anterior, \u00e9 controverso no Carf.<\/p>\n\n\n\n De um lado aparecem as decis\u00f5es deferindo o direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que vemos nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3301-009.567 e n\u00ba 3301-009.565: “A Recorrente contratou perante empresas nacionais a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria aduaneira para o desembara\u00e7o de mercadorias por ela transportadas, sendo que o pr\u00f3prio transporte, inclusive internacional, \u00e9 sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos cr\u00e9ditos correspondentes aos valores pagos relativos \u00e0s despesas log\u00edsticas em quest\u00e3o”<\/em> [8]<\/a>. Do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-005.413, extrai-se a seguinte passagem: “\u00c9 poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a descontar das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, o mesmo cr\u00e9dito n\u00e3o foi concedido no julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3402-008.178, do qual se retira a seguinte passagem: “Em verdade, os servi\u00e7os de desembara\u00e7o das mercadorias importadas est\u00e3o muito mais pr\u00f3ximos \u00e0s demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade<\/a> e jur\u00eddico) do que insumos da produ\u00e7\u00e3o dos fertilizantes. Mais ainda, a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sequer \u00e9 imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembara\u00e7o das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o t\u00e3o conhecido teste de subtra\u00e7\u00e3o”<\/em>. No mesmo sentido, foram proferidos os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3001-000.728 e 3402-007.708.<\/p>\n\n\n\n Ainda necess\u00e1rio destacar que existem precedente no sentido de limitar o direito ao cr\u00e9dito com despesas aduaneiras nas importa\u00e7\u00f5es sob o seguinte fundamento: “Disp\u00eandios concernentes \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bens s\u00f3 podem gerar cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins<\/a> na forma do artigo 15, incisos I e II, e \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.865\/04, ou seja, quando tenham se sujeitado ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep\/Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins\/Importa\u00e7\u00e3o” <\/em>(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-008.068).<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se, assim, que em face do advento do REsp n\u00ba 1.221.170, h\u00e1 uma forte inclina\u00e7\u00e3o do Carf em aceitar as despesas aduaneiras nas importa\u00e7\u00f5es como gastos essenciais, pass\u00edveis de gerar os respectivos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins.<\/a> Contudo, esse entendimento ainda n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico no que tange, por exemplo, aos disp\u00eandios com despachantes aduaneiros, deixando em suspenso a discuss\u00e3o sobre o papel da Lei 10.865\/04 no sentido de limitar o direito ao cr\u00e9dito previsto pelas Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003 e a aplica\u00e7\u00e3o do precedente vinculante do STJ [9]<\/a>; bem como deixando d\u00favida sobre o que se entende por “obrigatoriedade” do gasto para fins de apropria\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es [10]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, diante da enormidade de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas vivenciadas pelos contribuintes a respeito do ainda indeterminado, embora mais amplo, conceito de insumo<\/em> no \u00e2mbito da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/a> e da Cofins,<\/a> as dificuldades persistem.<\/p>\n\n\n\n Fonte: CONJUR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins com despesas portu\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o Nesta coluna, o tema dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins com despesas portu\u00e1rias na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi muito bem abordado [1]. 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