O regime tribut\u00e1rio \u00e9 voltado para os neg\u00f3cios de pequeno porte e a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Termina hoje (31) o prazo para microempreendedores individuais (MEI)<\/a> e micro e pequenas empresas solicitarem a inclus\u00e3o no Simples Nacional,<\/a> regime de tributa\u00e7\u00e3o voltado para os neg\u00f3cios de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que o governo prorrogou o prazo para esse p\u00fablico quitar d\u00edvidas, sendo a nova data limite dia 31 de mar\u00e7o, mas o prazo para solicitar o enquadramento, continua sendo o mesmo, ou seja, esta segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n Tradicionalmente, quem n\u00e3o pagou os d\u00e9bitos at\u00e9 30 dias depois da notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 retirado do Simples Nacional<\/a> em 1\u00ba de janeiro de cada ano. <\/p>\n\n\n\n As empresas exclu\u00eddas, no entanto, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional,<\/a> desde que resolvam as pend\u00eancias \u2013 de cadastro ou de d\u00e9bitos em atraso.<\/p>\n\n\n\n Como medida de ajuda aos pequenos neg\u00f3cios afetados pela pandemia de covid-19, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> decidiu prorrogar o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a ades\u00e3o no Portal do Simples Nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n Para empresas que precisam fazer a regulariza\u00e7\u00e3o, ela deve ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital<\/a> ou c\u00f3digo de acesso. <\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n Caso o d\u00e9bito esteja inscrito em d\u00edvida ativa, a regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pend\u00eancias cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.<\/p>\n\n\n\n Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual), desde que n\u00e3o tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.<\/a><\/p>\n\n\n\n O Simples tem regras tribut\u00e1rias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. <\/p>\n\n\n\n No caso das microempresas, o limite de faturamento assistido pelo programa \u00e9 de R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O resultado da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em 15 de fevereiro. De acordo com a Receita Federal, as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade e que tiverem a solicita\u00e7\u00e3o aceita, o Simples valer\u00e1 em car\u00e1ter retroativo a partir de 1\u00b0 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional.<\/a> A empresa dever\u00e1 declarar que n\u00e3o apresenta qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/a> prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Receita Federal, estados, DF e munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos. Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional,<\/a> salvo se o pedido j\u00e1 houver sido aprovado\u201d, informou a Receita.<\/p>\n\n\n\n A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte j\u00e1 optante pelo Simples Nacional<\/a> n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m ressalta que enquanto n\u00e3o for vencido o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional<\/a> liquidando ou parcelando d\u00e9bitos, dentre outras possibilidades.<\/p>\n\n\n\n Criado em 2007, o Simples Nacional<\/a> \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial que re\u00fane o pagamento de seis tributos federais, al\u00e9m do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> , cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Em vez de pagar uma al\u00edquota para cada tributo, o micro e pequeno empres\u00e1rio recolhe, numa \u00fanica guia, um percentual sobre o faturamento que \u00e9 repassado para os tr\u00eas n\u00edveis de governo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O regime tribut\u00e1rio \u00e9 voltado para os neg\u00f3cios de pequeno porte e a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. 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