A medida que ampara o Diferencial de Al\u00edquota do ICMS foi publicada na semana passada, trazendo modifica\u00e7\u00f5es para as empresas neste come\u00e7o de ano.<\/p>\n\n\n\n
O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190\/22 que regulamenta a cobran\u00e7a de Difal (Diferencial de Al\u00edquota)<\/a> de n\u00e3o contribuinte e de contribuinte de ICMS<\/a> (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser sentida por muitos empres\u00e1rios, especialmente varejistas do com\u00e9rcio online, que devem se preparar para poss\u00edveis impactos em seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A vig\u00eancia da medida \u00e9 um dos pontos de aten\u00e7\u00e3o trazidos e explicados pela IOB, marca de solu\u00e7\u00f5es para o ramo cont\u00e1bil, elucidando sobre a discuss\u00e3o at\u00e9 o momento da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa explica que o STF decidiu, em fevereiro de 2021, pela proibi\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Difal para o consumidor final n\u00e3o contribuinte se n\u00e3o houvesse a publica\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar, com validade a partir de janeiro de 2022.Em dezembro de 2021, o legislativo se articulou para regulamentar a quest\u00e3o, mas como a lei n\u00e3o foi sancionada, passou a valer a resolu\u00e7\u00e3o do STF. Ou seja, o pagamento do Difal foi suspenso em 2022.<\/p>\n\n\n\n Agora, com a Lei Complementar 190\/22, o Difal para n\u00e3o contribuinte tem amparo legal. Por\u00e9m, no texto divulgado em 05 de janeiro, estabeleceu-se que seus efeitos se iniciem no prazo de 90 dias, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. Ou seja, a partir do dia 04 de abril, seguindo o artigo 150, III, “C” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina o princ\u00edpio da noventena. Contudo, vale lembrar que o mesmo artigo traz no item “B”, que a anterioridade \u00e9 anual, colocando dessa forma sua validade ap\u00f3s 01 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a, o ideal \u00e9 acompanhar qual ser\u00e1 o posicionamento dos estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da LC e data de validade que ser\u00e1 adotada e se necess\u00e1rio, buscar apoio do departamento jur\u00eddico. Algumas unidades da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se anteciparam e publicaram suas regras, \u00e9 o caso de S\u00e3o Paulo com a Lei 17.470 de 2021Outro ponto importante \u00e9 que o Difal de contribuinte foi regulamentado em \u00e2mbito nacional com um c\u00e1lculo \u00fanico para todos.<\/p>\n\n\n\n O Difal foi criado para equalizar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/a> Anteriormente, o imposto das vendas realizadas para n\u00e3o contribuintes em outros estados era repassado apenas para os estados remetentes das mercadorias e os estados consumidores n\u00e3o recebiam nenhuma parcela do tributo. Outro fator que impulsionou o Difal foi o crescimento do e-commerce e consequentemente, maior circula\u00e7\u00e3o de produtos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs empresas podem ter problemas na entrada do produto em outros estados, se deixarem de pagar o Difal e a Fazenda estadual exigir. Neste momento, \u00e9 essencial acompanhar a abordagem individual dos estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o e buscar respaldo jur\u00eddico, se for o caso\u201d, afirma Renata Queiroz, consultora e especialista em ICMS<\/a> da IOB.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es IOB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A medida que ampara o Diferencial de Al\u00edquota do ICMS foi publicada na semana passada, trazendo modifica\u00e7\u00f5es para as empresas neste come\u00e7o de ano. 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