O prazo para o fim das inscri\u00e7\u00f5es das empresas para o regime neste ano \u00e9 no dia 31 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal realiza com frequ\u00eancia um pente fino no regime Simples Nacional<\/a> em busca de CNPJs irregulares, que ficam sujeitos \u00e0 exclus\u00e3o do programa. Quando isso acontece, muitos empres\u00e1rios s\u00e3o pegos \u201cde surpresa\u201d e n\u00e3o tomam medidas a tempo para reverter a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se enquadram nessas condi\u00e7\u00f5es contribuintes que atrasaram o recolhimento da tributa\u00e7\u00e3o unificada, registraram faturamento superior ao permitido pela legisla\u00e7\u00e3o, modificaram seu modelo de sociedade ou que possuem, no quadro de s\u00f3cios, indiv\u00edduo estabelecido no exterior, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Institu\u00eddo em 2006, pela Lei Complementar n\u00ba 123, o Simples Nacional<\/a> \u00e9 um tratamento diferenciado e simplificado, conferido \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previs\u00e3o constitucional no artigo 170, IX. Sua vantagem est\u00e1 na carga tribut\u00e1ria reduzida e no regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, facilitando o controle tribut\u00e1rio das companhias pela redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Apesar das facilidades oferecidas, as empresas enquadradas nesse modelo devem se atentar, principalmente, sobre o crescimento do empreendimento e evitar irregularidades fiscais. Isso se deve ao limite de faturamento assistido pelo programa, que varia de R$360 mil (para microempresa – ME) \u00e0 R$4.8 milh\u00f5es (no caso de empresa de pequeno porte – EPP).<\/p>\n\n\n\n Segundo Clarissa Nepomuceno, advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio e membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (ABRADT), existem dois cen\u00e1rios para que as empresas n\u00e3o sejam contempladas pelo Simples: a Exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, onde existe a ocorr\u00eancia de eventos que ferem as regras da LC e a Exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o opcional, em que o optante pelo Simples Nacional<\/a> deseja se desvincular do modelo. Neste caso, a op\u00e7\u00e3o pelo regime fiscal adotado dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO recolhimento dos tributos devidos, facilitado pelo Simples, pode gerar falsa tranquilidade aos empreendedores, que, em alguns casos, est\u00e3o operando fora do regulamento desse modelo e sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d, diz. Al\u00e9m de extrapolar o faturamento, a exist\u00eancia de d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria e o exerc\u00edcio de determinadas atividades comerciais s\u00e3o outros motivos que levam \u00e0 sa\u00edda do regime\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Quando n\u00e3o h\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica sobre a ocorr\u00eancia de eventos que s\u00e3o pass\u00edveis desse desenquadro, ocorre a exclus\u00e3o por of\u00edcio. O termo se refere \u00e0 constante verifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o-comunica\u00e7\u00e3o, por parte das ME\u2019s ou EPP\u2019s, dessas irregularidades. <\/p>\n\n\n\n O an\u00fancio \u00e9 feito pela Delegacia da Receita Federal (DRF) da jurisdi\u00e7\u00e3o em que a empresa est\u00e1 instalada atrav\u00e9s de um documento oficial, o ato declarat\u00f3rio executivo (ADE), em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o das irregularidades. Para efeito de defesa, a figura jur\u00eddica tem 30 dias para elaborar sua defesa.<\/p>\n\n\n\nO que pode causar a exclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Exclus\u00e3o por of\u00edcio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n