Na nota, o governo informa que fez uma consulta ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o da receita e que o \u00f3rg\u00e3o orientou que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de nova medida compensat\u00f3ria (a lei j\u00e1 traz a majora\u00e7\u00e3o da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o como compensa\u00e7\u00e3o), uma vez que \u201cse trata de prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal j\u00e1 existente\u201d e que a medida havia sido considerada no Relat\u00f3rio de Estimativa de Receita do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2022, feito pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em compensa\u00e7\u00e3o, foi preciso editar uma Medida Provis\u00f3ria para revogar a necessidade de a Uni\u00e3o compensar o valor da desonera\u00e7\u00e3o para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) por transfer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, o que, segundo texto, acabava \u201cfazendo que a mesma despesa fosse computada duas vezes dentro do or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom a corre\u00e7\u00e3o na metodologia antiga, n\u00e3o haver\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de nova despesa or\u00e7ament\u00e1ria, o que tornou poss\u00edvel sancionar a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o com os recursos j\u00e1 existentes no or\u00e7amento. Caber\u00e1 apenas \u00e0 Receita Federal atualizar os seus demonstrativos de receita, considerando a referida prorroga\u00e7\u00e3o\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n
O governo ent\u00e3o resolve o impasse relacionado \u00e0 necessidade de compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio, que reduz a receita da Uni\u00e3o, ao espa\u00e7o no teto de gastos, mesmo sem previs\u00e3o de impacto no Or\u00e7amento aprovado de 2022 para a desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n
![\"Ananda](\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/assets\/img\/users\/foto528607_100.jpg\")
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