Texto estabelece limites para os est\u00edmulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282\/20, que regulamenta a concess\u00e3o de incentivos fiscais, financeiros e subs\u00eddios a empresas por programas de desenvolvimento regional da Uni\u00e3o e dos estados.<\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece limites para os benef\u00edcios concedidos pelos estados e regras gerais de concess\u00e3o. O texto cont\u00e9m ainda regras sobre objetivos e gest\u00e3o dos benef\u00edcios, e quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor (para incentivo fiscal-financeiro).<\/p>\n\n\n\n
O texto \u00e9 do deputado Marcelo Ramos e recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Jesus S\u00e9rgio. \u201cO projeto inova por conter um regramento equilibrado e consistente, trazendo par\u00e2metros objetivos para uma legisla\u00e7\u00e3o esparsa, muitas vezes conflitante entre os entes federativos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Jesus S\u00e9rgio apresentou uma emenda que altera os limites de concess\u00e3o para permitir que os estados mais pobres possam conceder mais benef\u00edcios dentro dos seus programas de desenvolvimento regional, para atrair mais investimentos privados.<\/p>\n\n\n\n
O projeto define incentivo fiscal como est\u00edmulo concedido por estados ou munic\u00edpios com base em tributo de sua compet\u00eancia, por prazo certo e determinado, para implementar o desenvolvimento regional atrav\u00e9s do fortalecimento de setores que levem \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o benef\u00edcio fiscal \u00e9 um subs\u00eddio baseado em tributos com o objetivo de aumentar a competitividade de determinado setor da economia ou regular um mercado. Por fim, o incentivo fiscal-financeiro \u00e9 um est\u00edmulo concedido na forma de financiamento, por meio de ag\u00eancias oficiais.<\/p>\n\n\n\n
As tr\u00eas formas de est\u00edmulo estatal dever\u00e3o estar associadas a programas de desenvolvimento regional que visem \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das desigualdades socioecon\u00f4micas, \u00e0 competitividade e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda, entre outras finalidades.<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcios dever\u00e1 ser comunicada ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. O minist\u00e9rio informar\u00e1 a concess\u00e3o ao comit\u00ea de subs\u00eddios da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n\n\n\n
O projeto estabelece limites para os est\u00edmulos baseados no tamanho da economia \u2013 estados mais pobres poder\u00e3o conceder mais benef\u00edcios \u2013 e no tipo de empreendimento incentivado (com\u00e9rcio, ind\u00fastria e servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m determina que os recursos dos incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o gerados a partir do faturamento das empresas incentivadas.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o somente conceder\u00e1 incentivos e benef\u00edcios de forma adicional aos programas de desenvolvimento regional dos estados e Distrito Federal, limitados a 5% do valor que for aplicado pelos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
O projeto, que tamb\u00e9m j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia, ser\u00e1 analisado ainda pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto estabelece limites para os est\u00edmulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado. A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282\/20, que regulamenta a concess\u00e3o de incentivos fiscais, financeiros e subs\u00eddios a empresas por programas de desenvolvimento regional da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1756,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1755","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1755"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1755\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1757,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1755\/revisions\/1757"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}