Empresas podem compensar at\u00e9 10% do valor gasto com a implementa\u00e7\u00e3o do cumprimento da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> foi promulgada em 2018, estando em vigor desde agosto de 2021, por\u00e9m s\u00f3 agora que come\u00e7aram as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es e multas, que a maioria dos empres\u00e1rios est\u00e3o indo atr\u00e1s de colocar em pr\u00e1tica o que a lei prop\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.709\/2018 tem como principal objetivo a prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, obrigando empresas de todos os portes a investirem na sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um incentivo, que poucos conhecem, \u00e9 que at\u00e9 10% das despesas com a sua implementa\u00e7\u00e3o podem voltar para o caixa em forma de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Pis\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Segundo o coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Neves e Maggioni Advogados, Alexandre Colleoni, parte dos custos com a implanta\u00e7\u00e3o da Lei, enquadradas como ferramentas t\u00e9cnicas, e necess\u00e1ria para o cumprimento das exig\u00eancias, pode voltar para as empresas em forma de cr\u00e9dito de PIS<\/a> Cofins,<\/a> com percentual de at\u00e9 10% do total gasto.<\/p>\n\n\n\n Colleoni cita que a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito est\u00e1 amparada em decis\u00e3o tomada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial, que definiu que os crit\u00e9rios para a conceitua\u00e7\u00e3o de insumos para fins da gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do PIS<\/a> e da COFINS,<\/a> dever\u00e3o ser a essencialidade ou a relev\u00e2ncia deste para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica da empresa, ou pela negativa, tudo aquilo o que, caso n\u00e3o fosse empregado, inviabilizaria a atividade produtiva ou a possibilitaria com substancial perda de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, resta incontroverso que os disp\u00eandios utilizados pelas empresas para se adequarem e manterem a plena observ\u00e2ncia com os ditames concernentes \u00e0 LGPD<\/a> atendem a ambos os crit\u00e9rios. <\/p>\n\n\n\n Segundo o coordenador, a legisla\u00e7\u00e3o beneficia a todas as empresas que tenham incorrido em gastos com investimentos relativos \u00e0 LGPD<\/a> relacionados a ferramentas t\u00e9cnicas que permitam o cumprimento das exig\u00eancias da referida norma. <\/p>\n\n\n\n \u201cDeve ser considerado o potencial de gerar cr\u00e9dito calculado sobre esses gastos \u00e0 al\u00edquota conjugada de 9,25%, al\u00e9m de reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o do PIS<\/a> e da Cofins<\/a> eventualmente recolhidos a maior nos \u00faltimos cinco anos, devidamente atualizados\u201d, finaliza Colleoni.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es Neves e Maggioni Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas podem compensar at\u00e9 10% do valor gasto com a implementa\u00e7\u00e3o do cumprimento da LGPD. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018, estando em vigor desde agosto de 2021, por\u00e9m s\u00f3 agora que come\u00e7aram as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es e multas, que a maioria dos empres\u00e1rios est\u00e3o indo atr\u00e1s de colocar em pr\u00e1tica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1734,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1733","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1733"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1733\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1735,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1733\/revisions\/1735"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1734"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}