Fique por dentro das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias do m\u00eas de dezembro e evite penalidades por atraso ou n\u00e3o entrega.<\/p>\n\n\n\n
Todos os meses os profissionais cont\u00e1beis s\u00e3o respons\u00e1veis por certificar que todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias est\u00e3o sendo cumpridas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, selecionamos as principais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do m\u00eas de dezembro. Confira.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF correspondente a fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es cr\u00e9dito \u2013 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica; opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio \u2013 entrada e sa\u00edda de moeda; aplica\u00e7\u00f5es financeiras; factoring; aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios; e seguros.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Pagamento do Imposto de Renda<\/a> Retido na Fonte \u2013 IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de 21 a 30 de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, Juros<\/a> Sobre Capital Pr\u00f3prio, pr\u00eamios, multas e vantagens.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Sal\u00e1rio do m\u00eas de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 eSocial: Para os contribuintes obrigados, envio das informa\u00e7\u00f5es de folha de pagamento<\/a> e\/ou de fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social nos Eventos Peri\u00f3dicos do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Empregador Dom\u00e9stico: dever\u00e1 recolher as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias de forma unificada \u2013 Simples Dom\u00e9stico<\/a> por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o eSocial<\/a> \u2013 DAE, que abrange: INSS<\/a> do empregado dom\u00e9stico de 8%, 9% ou 11%, de acordo com a tabela vari\u00e1vel do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es a cargo do empregador dom\u00e9stico e o Imposto de Renda<\/a> Retido na Fonte \u2013 IRRF sobre a remunera\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Sal\u00e1rio do m\u00eas de novembro de 2021 \u2013 Empregado Dom\u00e9stico e Imposto de Renda<\/a> Retido na Fonte \u2013 IRRF.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Gfip: \u00daltimo dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 Gfip da remunera\u00e7\u00e3o que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e\/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Dep\u00f3sitos do FGTS<\/a> referente ao m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Informe de Rendimentos dos Juros<\/a> Sobre o Capital Pr\u00f3prio: \u00faltimo dia para a pessoa jur\u00eddica que tenha efetuado o pagamento ou cr\u00e9dito de juros<\/a> sobre o capital pr\u00f3prio a outra pessoa jur\u00eddica fornecer \u00e0 benefici\u00e1ria o Comprovante de Pagamento ou Cr\u00e9dito de Juros<\/a> sobre o Capital Pr\u00f3prio, referente a novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Imposto de Renda<\/a> Retido na Fonte \u2013 Empregado Dom\u00e9stico \u2013 IRRF: \u00faltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda<\/a> na Fonte retido sobre os rendimentos do trabalho assalariado a empregado dom\u00e9stico ocorridos no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRRF \u2013 Imposto de Renda<\/a> Retido na Fonte \u2013 Outros Rendimentos \u2013 Juros<\/a> de Empr\u00e9stimos Externos da compet\u00eancia novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 \u00daltimo dia para o titular do Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS<\/a> o registro dos \u00f3bitos ocorridos no m\u00eas de novembro de 2021, devendo constar da rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de n\u00e3o haver sido registrado nenhum \u00f3bito, dever\u00e1 o titular do Cart\u00f3rio comunicar este fato ao INSS.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 \u00daltimo dia para o recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de novembro de 2021 \u2013 incidente sobre cigarros.<\/p>\n\n\n\n \u2013 EFD Contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins: \u00faltimo dia para a transmiss\u00e3o das EFD-PIS\/Cofins, que ser\u00e3o transmitidas mensalmente ao SPED,<\/a> ao que se refira \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o,<\/a> fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial, relativos a outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 EFD Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 INSS: informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 DCTFWeb \u2013 Transmitir informa\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia novembro de 2021, para todos os empregadores, exceto Grupo 4 do e-Social.<\/p>\n\n\n\n \u2013 EFD Reinf: \u00faltimo dia para entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf), para as pessoas jur\u00eddicas obrigadas e para as optantes, relativa \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do m\u00eas anterior, exceto se Sem Movimento.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, relativo ao m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Cide Remessas ao Exterior \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IOF: \u00daltimo dia para recolhimento do IOF referente ao 1\u00ba dec\u00eandio de dezembro de 2021(recolhimento at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil subsequente ao dec\u00eandio de ocorr\u00eancia dos fatos geradores no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de ouro, ativo financeiro; e at\u00e9 o 3\u00ba dia \u00fatil subsequente ao dec\u00eandio da cobran\u00e7a ou do registro cont\u00e1bil do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRRF: \u00faltimo dia para o recolhimento do Imposto de Renda<\/a> na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba a 10 de dezembro de 2021 incidente sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, juros<\/a> sobre capital pr\u00f3prio, pr\u00eamios, multas e vantagens.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS: Recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas \u00e0 compet\u00eancia novembro devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo, pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual e pela cooperativa de trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o descontada dos seus associados como contribuinte individual.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Prazo final para o pagamento da 2\u00aa parcela do 13\u00b0 sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS: Recolhimento, sem acr\u00e9scimos legais, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas \u00e0 compet\u00eancia novembro de 2021, devidas pelas empresas, inclusive da retida sobre cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra (11%).<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> Cooperados: \u00faltimo dia para o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o INSS<\/a> da contribui\u00e7\u00e3o descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente \u00e0 compet\u00eancia novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> \u2013 Darf<\/a> \u2013 Recolhimento Sobre a Receita Bruta \u2013 Lei n\u00ba 12.546\/2011. \u00daltimo dia para o recolhimento, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta das empresas, referente \u00e0 compet\u00eancia novembro de 2021: que atuam nas \u00e1reas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC); e as empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 6.006, de 2006, mencionados nesta lei.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> \u2013 Comercializa\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Rural: \u00faltimo dia para o recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es para o INSS,<\/a> sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, referente \u00e0 compet\u00eancia novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> \u2013 Reten\u00e7\u00e3o de INSS<\/a> Sobre a Nota Fiscal: \u00faltimo dia para o recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es para o INSS,<\/a> sobre a emiss\u00e3o da nota fiscal,<\/a> da fatura ou do recibo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, referente \u00e0 compet\u00eancia novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Refis<\/a> III \u2013 INSS<\/a> \u2013 Parcelamento Excepcional: \u00daltimo dia para o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o INSS<\/a> do Parcelamento Excepcional \u2013 MP n\u00ba 303\/06, referente a tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Paes INSS: Pagamento, pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei n\u00ba 10.684\/04, perante o INSS.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> Darf<\/a> \u00danico: recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das outras entidades e fundos (terceiros) do m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es sociais: Pagamento das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais correspondente a fatos geradores ocorridos no m\u00eas de novembro de 2021, incidente sobre rendimentos pagos a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Reten\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es Federais: pagamento de \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal a PJ de Direito Privado \u2013 \u00daltimo dia para recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRRF: rendimentos do Trabalho (Sal\u00e1rios, Pr\u00f3-Labore, Servi\u00e7os de Aut\u00f4nomos, Alugu\u00e9is, Servi\u00e7os Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas espec\u00edficas elencadas nesta agenda).<\/p>\n\n\n\n \u2013 PIS\/Pasep \u2013 Entidades Financeiras e Assemelhados: \u00faltimo dia para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de novembro de 2021, com base na Lei n\u00ba 11.488\/07. Al\u00edquota: Entidades Financeiras e Assemelhados \u2013 0,65%.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Cofins<\/a> \u2013 Entidades Financeiras e Assemelhados: \u00faltimo dia para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de novembro de 2021, com base na Lei n\u00ba 11.488\/07. Al\u00edquota: Entidades Financeiras e Assemelhados \u2013 4%<\/p>\n\n\n\n \u2013 RET (RET\/PMCMV\/Estab. Educ. Infantil): \u00daltimo dia para o pagamento unificado do IRPJ\/CSLL\/PIS\/COFINS com base no faturamento do m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo do DARF: 4095: Aplic\u00e1vel \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (RET); e 1068: Aplic\u00e1vel \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e \u00e0s constru\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PMCMV e de constru\u00e7\u00f5es ou reformas de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n\n\n\n \u2013 RET \u2013 Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o: Pagamento Unificado \u2013 Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias. \u00daltimo dia para as incorporadoras imobili\u00e1rias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribui\u00e7\u00f5es referentes a novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Simples Nacional: \u00faltimo dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no m\u00eas de novembro de 2021. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional<\/a> ser\u00e1 at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: Prorroga\u00e7\u00e3o conforme Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de juros,<\/a> mas na segunda quota incidem juros<\/a> de 1% (art. 21, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, c\/c art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430, de 1996).<\/p>\n\n\n\n \u2013 Simei: Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.<\/a> \u00daltimo dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI)<\/a> referente ao m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: Prorroga\u00e7\u00e3o conforme Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o 2: Caso o contribuinte opte pelo pagamento em duas quotas e as pague nos respectivos prazos: na primeira quota n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de juros,<\/a> mas na segunda quota incidem juros<\/a> de 1%.<\/p>\n\n\n\n \u2013 PGDAS-D<\/a> \u2013 Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> \u2013 Declarat\u00f3rio: \u00daltimo dia para a transmiss\u00e3o do PGDAS-D,<\/a> pelas empresas optantes pelo Simples Nacional,<\/a> referente a informa\u00e7\u00f5es do m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: Prorroga\u00e7\u00e3o conforme Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 158 DOU do dia 25 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;<\/p>\n\n\n\n \u2022 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poder\u00e1 ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 DCTF<\/a> Mensal: \u00faltimo dia para a entrega da DCTF<\/a> com as informa\u00e7\u00f5es relativas aos fatos geradores do m\u00eas de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Dia 23, quinta-feira:<\/p>\n\n\n\n \u2013 IOF: \u00daltimo dia para recolhimento do IOF referente ao 2\u00ba dec\u00eandio de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRRF \u2013 Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, juros<\/a> sobre capital pr\u00f3prio, pr\u00eamios, multas e vantagens: \u00faltimo dia para o recolhimento do Imposto de Renda<\/a> na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 PIS\/Pasep: \u00daltimo dia para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de novembro de 2021: PIS\/Pasep \u2013 Faturamento; PIS\/Pasep \u2013 Folha de Sal\u00e1rios; PIS\/Pasep \u2013 Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico; PIS<\/a> \u2013 Fabricantes\/Importadores de ve\u00edculos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; PIS<\/a> \u2013 n\u00e3o cumulativo; PIS<\/a> \u2013 combust\u00edveis; PIS<\/a> \u2013 vendas \u00e0 Zona Franca de Manaus \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; PIS<\/a> \u2013 cervejas regime especial; PIS<\/a> \u2013 demais bebidas regime especial; PIS<\/a> \u2013 \u00e1lcool regime especial.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Cofins: \u00faltimo dia para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de novembro de 2021: Demais Entidades; Fabricantes\/Importadores de ve\u00edculos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; Combust\u00edveis; n\u00e3o cumulativo; vendas \u00e0 Zona Franca de Manaus \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; cervejas, \u00e1lcool e demais bebidas \u2013 regime especial.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IPI Demais mercadorias \u2013 Pagamento do IPI no m\u00eas de outubro de 2021, incidente sobre todos os produtos, exceto cigarros.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPF<\/a> \u2013 Imposto de Renda<\/a> Pessoa F\u00edsica \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (Quota) \u2013 Recolhimento da 8\u00aa quota da DIRPF do exerc\u00edcio corrente, sem acr\u00e9scimo de juros.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 PIS\/Cofins: reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es nas aquisi\u00e7\u00f5es de autope\u00e7as, referente aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba a 15 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRRF \u2013 Rendimentos de Capital \u2013 Fundos de Investimentos Imobili\u00e1rios \u2013 Rendimentos e Ganhos de Capital: \u00faltimo dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribu\u00eddos, compet\u00eancia novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPF<\/a> Carn\u00ea-Le\u00e3o: \u00faltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda<\/a> pela pessoa f\u00edsica que recebeu de outra pessoa f\u00edsica rendimentos do trabalho e de capital no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPF<\/a> Renda Vari\u00e1vel: pagamento do Imposto de Renda<\/a> devido por pessoas f\u00edsicas sobre ganhos l\u00edquidos auferidos em opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em aliena\u00e7\u00e3o de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPJ<\/a> Renda vari\u00e1vel: pagamento do Imposto de Renda<\/a> devido sobre ganhos l\u00edquidos auferidos, no m\u00eas de novembro de 2021, por pessoas jur\u00eddicas, inclusive as isentas, em opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em aliena\u00e7\u00f5es de ouro, ativo financeiro e de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, fora de bolsa.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPJ<\/a> \u2013 Estimativa Antecipa\u00e7\u00e3o Mensal: pagamento do Imposto de Renda<\/a> devido, no m\u00eas de novembro de 2021, pelas pessoas jur\u00eddicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.<\/p>\n\n\n\n \u2013 CSLL<\/a> \u2013 Estimativa \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o mensal: pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro devida, no m\u00eas de novembro de 2021, pelas pessoas jur\u00eddicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ<\/a> por estimativa.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPJ\/Simples Nacional \u2013 Lucro na aliena\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPJ<\/a> Lucro Inflacion\u00e1rio: pagamento do Imposto de Renda<\/a> devido sobre a parcela considerada realizada no m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> \u2013 Apura\u00e7\u00e3o Trimestral: pagamento da 3\u00aa quota do Imposto de Renda<\/a> devido, no 3\u00ba trimestre de 2021, pelas pessoas jur\u00eddicas submetidas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o trimestral, com base no lucro real<\/a> presumido ou arbitrado.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Refis: pagamento pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis,<\/a> da parcela mensal devida com base na receita bruta do m\u00eas de novembro de 2021 e da presta\u00e7\u00e3o do parcelamento alternativo em at\u00e9 sessenta presta\u00e7\u00f5es (acrescida de juros<\/a> pela Taxa de Juros<\/a> de Longo Prazo \u2013 TJLP).<\/p>\n\n\n\n \u2013 Paes \u2013 Pessoa Jur\u00eddica: pagamento, pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei n\u00ba 10.684\/2004, da parcela mensal devida com base na receita bruta do m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013Paex: \u00faltimo dia para recolhimento do Parcelamento referente a tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Receita Federal do Brasil \u2013 RFB.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Paes \u2013 Pessoa F\u00edsica: pagamento, pelas pessoas f\u00edsicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei n\u00ba 10.684\/04, da parcela mensal relativa ao m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Paes Imposto Territorial Rural: pagamento pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas optantes pelo Parcelamento Especial (Lei n\u00ba 10.684\/2004); na hip\u00f3tese do Paes abranger d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR da parcela mensal relativa ao m\u00eas de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Parcelamento Simples Nacional: recolhimento da parcela relativa aos d\u00e9bitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional<\/a> \u2013 microempresa \u2013 ME e empresa de pequeno porte \u2013 EPP \u2013 e pelo Sistema de Recolhimento Simei, para o microempreendedor individual \u2013 MEI.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 Parcelamento Simples Nacional<\/a> \u2013 2009.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Parcelamento Especial \u2013 Simei e Simei (PERT-SN).<\/p>\n\n\n\n \u2013 Parcelamento \u2013 Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Parcelamento \u2013 Lei n\u00ba 13.043\/2014, artigo 42; Lei n\u00ba 12.996\/2014, Art. 2\u00ba; Lei n\u00ba 12.865\/2013; Lei n\u00ba 11.941\/2009.<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/a> \u2013 Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n \u2013 Redom \u2013 Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregadores Dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados: \u00faltimo dia para efetuar o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos Empregados descontada dos empregados em novembro de 2021, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas por eles.<\/p>\n\n\n\n \u2013 ITR: pagamento da 4\u00aa quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR, apurado por meio da DITR apresentada pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n \u2013 DIF Cigarros: entrega da Declara\u00e7\u00e3o Especial de Informa\u00e7\u00f5es Fiscais Relativas \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie \u2013 DME de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias \u2013 DOI.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Criptoativos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal Dedu\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fique por dentro das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias do m\u00eas de dezembro e evite penalidades por atraso ou n\u00e3o entrega. Todos os meses os profissionais cont\u00e1beis s\u00e3o respons\u00e1veis por certificar que todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias est\u00e3o sendo cumpridas pelas empresas. Por isso, selecionamos as principais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do m\u00eas de dezembro. Confira. Dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1729,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1727\/revisions\/1729"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Dia 6, segunda-feira<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 7, ter\u00e7a-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 10, sexta-feira<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 14, ter\u00e7a-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 15, quarta-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 20, segunda-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 21, ter\u00e7a-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 24, sexta-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dia 30, quinta-feira:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n