Documento que atesta in\u00edcio da auditoria dever\u00e1 conter o objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma clara e precisa.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 255\/20 que detalha as informa\u00e7\u00f5es a serem apresentadas aos contribuintes sob fiscaliza\u00e7\u00e3o dos fiscos (Receita Federal e secretarias da Fazenda).<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, o Termo de Distribui\u00e7\u00e3o de Procedimento Fiscal (TDPF) \u2013 nome do documento que atesta o in\u00edcio da auditoria, com o tributo e o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o questionados \u2013 dever\u00e1 conter o objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma clara e precisa; o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; o nome da autoridade respons\u00e1vel, com a assinatura; e o modo pelo qual o fiscalizado poder\u00e1 certificar-se da autenticidade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255\/20 \u00e9 dos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, e foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri. A proposta altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado estabelece que a impossibilidade de certifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do procedimento n\u00e3o impede a auditoria, por\u00e9m n\u00e3o exime os auditores envolvidos de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, inclusive administrativa, ressalvado os casos fortuitos ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n
Este ponto foi acrescentado ao projeto pelo relator. Para ele, a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 \u201cuma das mais relevantes para eventuais excessos por parte de servidor p\u00fablico\u201d. O texto original trata apenas de responsabilidade civil e penal.<\/p>\n\n\n\n
A proposta permite ainda a instaura\u00e7\u00e3o imediata do procedimento fiscal, com a expedi\u00e7\u00e3o posterior do TDPF, nos casos de flagrante constata\u00e7\u00e3o de contrabando, descaminho ou qualquer outra pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de com\u00e9rcio exterior, desde que haja possibilidade de subtra\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n