Em julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dois ministros votaram a favor das chamadas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos j\u00e1 encerrados e com decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram at\u00e9 agora e ambos entendem pela possibilidade de reabertura dos casos quando houver mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O processo que est\u00e1 em an\u00e1lise e servir\u00e1 como precedente no Judici\u00e1rio envolve empresas que obtiveram a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados \u2014 tema que est\u00e1, atualmente, pacificado contra os contribuintes. O STJ decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou o entendimento, no ano passado, por meio de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o, aqui, no entanto, \u00e9 espec\u00edfica sobre a\u00e7\u00f5es coletivas: ajuizadas pelos sindicatos em nome das empresas do setor e cuja senten\u00e7a beneficia todas que est\u00e3o na mesma regi\u00e3o. Os ministros discutem se, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 permitido o uso da chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Essa diferencia\u00e7\u00e3o entre processos coletivos e individuais nunca foi feita antes. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi quem levantou a possibilidade. Para ele, a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coletivas pode confrontar com os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Corte, at\u00e9 aqui, sequer conhecia das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias apresentadas pelo Fisco. Aplicava aos casos a S\u00famula n\u00ba 343 do STF. O texto diz que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada quando a decis\u00e3o que se pretende modificar estiver baseada em uma lei com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do ministro Gurgel contra a aplica\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula para as decis\u00f5es coletivas, portanto, se prevalecer, ser\u00e1 totalmente in\u00e9dito na Corte.<\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento teve in\u00edcio na \u00faltima sess\u00e3o, realizada no dia 27 de outubro. O relator votou por conhecer da a\u00e7\u00e3o e foi acompanhado pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. As discuss\u00f5es foram interrompidas, na sequ\u00eancia, por um pedido de vista de Mauro Campbell Marques. Al\u00e9m dele, outros seis ministros ainda aguardam para votar.<\/p>\n\n\n\n
O processo que est\u00e1 em discuss\u00e3o envolve o Sindicato das Empresas de Com\u00e9rcio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). A entidade obteve decis\u00e3o transitada em julgado, para que os seus filiados n\u00e3o precisem recolher o IPI na revenda, em abril do ano de 2015 – per\u00edodo de jurisprud\u00eancia oscilante no tribunal.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 maio de 2014, o STJ tinha entendimento consolidado pela incid\u00eancia do imposto em duas etapas: no desembara\u00e7o aduaneiro, quando o importador recebe o produto que foi fabricado fora do pa\u00eds, e tamb\u00e9m no momento em que ele revende para o mercado brasileiro. Esse formato era o defendido pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em maio de 2014, por\u00e9m, houve uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram que os importadores deveriam recolher IPI somente na etapa do desembara\u00e7o aduaneiro – como defendiam os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 que esse entendimento durou somente at\u00e9 dezembro de 2015, quando a mesma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou atr\u00e1s e, em car\u00e1ter repetitivo, decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o nas duas etapas. O STF, em 2020, tamb\u00e9m entendeu desta forma.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem buscado a revers\u00e3o dos processos com o tr\u00e2nsito em julgado nesse intervalo de um ano e meio. A argumenta\u00e7\u00e3o aos ministros \u00e9 de que as decis\u00f5es proferidas em favor de alguns contribuintes – antes do repetitivo – t\u00eam potencial para provocar um desequil\u00edbrio no mercado.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aqui, no entanto, n\u00e3o vinha sendo atendida. O advogado Daniel Szelbracikowski, da advocacia Dias de Souza, representa o sindicato de Santa Catarina no processo que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Ele frisou, durante o julgamento, que 27 casos id\u00eanticos a esse foram julgados e rejeitados pelos ministros – um deles, inclusive, no in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAinda que mude a jurisprud\u00eancia, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser mudada, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, sustentou perante os ministros, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 343.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Gurgel de Faria, no entanto, esse caso \u00e9 diferente dos julgados anteriores. \u201cNa hip\u00f3tese aqui tratada, verifica-se que a coisa julgada est\u00e1 beneficiando toda a categoria representada pelo sindicato, independentemente de serem filiados ou n\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o que, ao meu ver, n\u00e3o pode perdurar. Nesse ponto \u00e9 que ocorre a grande particularidade desse processo\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n
O ministro entende que \u201c\u00e9 preciso colocar na balan\u00e7a\u201d os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia. \u201cH\u00e1 seis anos que os importadores de Santa Catarina est\u00e3o usufruindo de tal benef\u00edcio e os do restante da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia vem sendo desrespeitado\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Nacional tem dois aliados \u201cde peso\u201d nessa disputa. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) e a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) figuram como partes interessadas (amicus curiae) no processo. \u00c9 um dos raros temas em que se v\u00ea as entidades ao lado do Fisco.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPorque est\u00e1 evidente que essa decis\u00e3o judicial tem o impacto na atividade comercial das empresas e causa situa\u00e7\u00e3o de desigualdade\u201d, argumentou aos ministros, durante o julgamento, o procurador Claudio Xavier.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: com informa\u00e7\u00f5es do Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dois ministros votaram a favor das chamadas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos j\u00e1 encerrados e com decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram at\u00e9 agora […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1620,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1619"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1621,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1619\/revisions\/1621"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1620"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}