Projeto visa dar seguran\u00e7a aos locat\u00e1rios que lidam com inquilinos que atrasam ou n\u00e3o pagam o valor devido pelo aluguel do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados promove audi\u00eancia p\u00fablica na segunda-feira (20) sobre a inclus\u00e3o de locat\u00e1rio inadimplente em cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Foram convidados para o debate representantes de entidades como a Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Unecs), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp).<\/p>\n\n\n\n
A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia foi pedida pelo deputado Eli Corr\u00eaa Filho.<\/p>\n\n\n\n
O relator, deputado Celso Russomanno, sugere a aprova\u00e7\u00e3o do PL 7733\/2017 para permitir que o locador tenha uma maior prote\u00e7\u00e3o aos seus interesses, j\u00e1 que comumente ele tem que conviver com inquilinos inadimplentes que atrasam ou n\u00e3o pagam o valor devido pelo aluguel do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNesse sentido, julgamos apropriado estabelecer a permiss\u00e3o legal para que o locador possa inscrever o nome do locat\u00e1rio (inquilino) inadimplente em cadastro dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como forma de compeli-lo a manter em dia suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais\u201d, consta no texto.<\/p>\n\n\n\n
Contudo o projeto recebeu uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corr\u00eaa Filho que exige que o locador notifique o locat\u00e1rio sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quita\u00e7\u00e3o antes de efetuar o registro no sistema de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, logo que o pagamento for normalizado, o locador dever\u00e1 providenciar a imediata exclus\u00e3o do nome do locat\u00e1rio do respectivo cadastro, sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n
“A antiga lei do inquilinato, que j\u00e1 perdura por quase duas d\u00e9cadas no Brasil, possui um tratamento, n\u00e3o raras vezes, muito desequilibrado para as rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o locador e o inquilino”, afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim, ao defender a medida.<\/p>\n\n\n\n