{"id":1325,"date":"2021-09-08T15:05:53","date_gmt":"2021-09-08T15:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/interaudit.com.br\/?p=1325"},"modified":"2021-09-08T15:05:55","modified_gmt":"2021-09-08T15:05:55","slug":"entenda-o-julgamento-que-inclui-o-contador-em-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/2021\/09\/08\/entenda-o-julgamento-que-inclui-o-contador-em-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Entenda o julgamento que inclui o contador em execu\u00e7\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"\n

Trata-se de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra normativa do Estado de Goi\u00e1s que responsabiliza o contador por atos dolosos cometidos por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na \u00faltima sexta-feira (3), o julgamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Lei n\u00ba 17.519\/11, que pretende incluir o contador<\/a> em execu\u00e7\u00f5es fiscais de clientes.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, significa responsabilizar o profissional da contabilidade<\/a> perante atos dolosos cometidos por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ADI questiona uma normativa estadual de Goi\u00e1s, Lei n\u00ba 17.519\/2011, par\u00e1grafo 2\u00ba inciso XII-A que atribui ao contador<\/a> a responsabilidade solid\u00e1ria com o contribuinte ou com o substituto tribut\u00e1rio quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuni\u00e1rias, no caso de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es concorrerem para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado da articula\u00e7\u00e3o institucional e pol\u00edtica do Conselho Regional de Contabilidade<\/a> de Goi\u00e1s (CRCGO) que, desde 2018, dialoga com as autoridades do estado sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tentativas sem sucesso com o governo de Goi\u00e1s, o CRCGO buscou apoio do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), solicitando a revoga\u00e7\u00e3o e\/ou altera\u00e7\u00e3o da referida lei. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente licenciado do CRCGO, Rangel Francisco Pinto, a partir de 2018, praticamente todos os casos relacionados \u00e0 lei tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contadores. \u201cEsperamos que, no dia 13 de setembro, tenhamos \u00eaxito e possamos comemorar o fim desta lei\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do contador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relator da ADI, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgou procedente o pedido. Em seu voto, ele alega que \u00e9 \u201cinconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d. A vota\u00e7\u00e3o da ADI segue at\u00e9 o dia 13 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Contabilidade<\/a> afirmou que acompanha o caso desde o in\u00edcio, apoiando as a\u00e7\u00f5es do CRCGO, e espera que o voto do ministro relator seja confirmado pelo plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n\n\n\n

Impactos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A tentativa de responsabilizar ou regular o trabalho de profissionais que atuam no setor financeiro das empresas \u00e9 algo que j\u00e1 acontece.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de agosto, por exemplo, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) apresentou proposta para incluir no projeto de reforma do Imposto de Renda<\/a> a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de planejadores tribut\u00e1rios – batizado de Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o do P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Advogados, contadores e auditores, entre outros profissionais, seriam obrigados a informar ao \u00f3rg\u00e3o pr\u00e1ticas realizadas por clientes – mesmo que de forma l\u00edcita – para reduzir o pagamento de tributos federais. Essa sugest\u00e3o, no entanto, n\u00e3o foi adiante. Nem chegou a ser debatida entre os deputados.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, contadores e advogados tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos nos autos de infra\u00e7\u00e3o de duas a\u00e7\u00f5es porque os contribuintes alegaram que seguiram as orienta\u00e7\u00f5es deles. As cobran\u00e7as envolviam compensa\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9dito e omiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros do Carf se manifestaram contra a inclus\u00e3o dos profissionais nos dois casos. Afirmaram que eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de preju\u00edzos, deveria ser discutida no campo das rela\u00e7\u00f5es contratuais mantidas entre a empresa e os prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ocorreu a\u00e7\u00e3o semelhante no Supremo. Os ministros julgaram, no ano passado, uma lei do Estado de Mato Grosso que atribu\u00eda responsabilidade solid\u00e1ria ao advogado da empresa que cometeu a infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Eles declaram tal norma inconstitucional (ADI 4845).<\/p>\n\n\n\n

O argumento dos ministros, nesse caso, foi de que tal regra s\u00f3 seria permitida por meio de lei complementar federal. Afirmaram que as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros constam nos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e que o Estado n\u00e3o poderia, por meio de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ampliar esse rol.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do STF ter se manifestado nesse caso de Mato Grosso, ainda h\u00e1 d\u00favida no meio jur\u00eddico sobre qual ser\u00e1 o posicionamento dos ministros j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s apresenta uma peculiaridade: a responsabiliza\u00e7\u00e3o do profissional \u00e9 permitida somente em caso de dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n

Se chancelada pelos ministros pode abrir caminho para outros governos criarem leis semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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