Com a decis\u00e3o, as franqueadoras devem continuar a recolher impostos que variam entre 2 e 5%.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Especial 603.136 contra decis\u00e3o que considerou a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. <\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade da incid\u00eancia de ISS foi discutida em julgamento conclu\u00eddo em junho de 2020. Na \u00e9poca, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a estrutura do neg\u00f3cio de franquia inclui tanto as obriga\u00e7\u00f5es de dar como as presta\u00e7\u00f5es de fazer. <\/p>\n\n\n\n
Para ele, os contratos de franquias s\u00e3o h\u00edbridos, pois se comprometem tanto com a obriga\u00e7\u00e3o de “dar”, como com a de “fazer”. “A doutrina costuma separar presta\u00e7\u00f5es abarcadas na rela\u00e7\u00e3o de franquia como \u2018atividade-fim\u2019, tais como a cess\u00e3o do uso de marca, e \u2018atividade-meio\u2019, tais como treinamento, orienta\u00e7\u00e3o, publicidade, etc.”, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, as franqueadoras passaram a ter de recolher impostos adicionais, que variam de 2% a 5%, de acordo com cada munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) apresentou recurso, que foi novamente rejeitado na \u00faltima semana, em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal na mat\u00e9ria, “mas apenas reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte”.<\/p>\n\n\n\n
“Consoante bem pontuado no voto impugnado, n\u00e3o se pretendeu divergir, nem alterar a jurisprud\u00eancia da Corte nesse julgamento. Com efeito, o presente caso n\u00e3o destoa da orienta\u00e7\u00e3o que esta Corte vem assentando em sua jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, inclusive no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral. Desse modo, reafirmando a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o adotada por esta Corte, assentei constitucionalidade da cobran\u00e7a de ISS sobre os contratos de franquia, conforme j\u00e1 decidido, no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral, tanto no RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2017, quanto no RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 5.3.2010”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) afirmou que lamenta profundamente a decis\u00e3o do Supremo, j\u00e1 que h\u00e1 um substancial aumento da carga tribut\u00e1ria sobre o setor.<\/p>\n\n\n\n
\u201c[A decis\u00e3o] pode ocasionar o fechamento de unidades franqueadas e de postos de trabalho em todo o Pa\u00eds, tornando ainda mais delicado o ambiente de neg\u00f3cios j\u00e1 afetado pela pandemia”, diz a entidade.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da ABF, Andr\u00e9 Friedheim, a decis\u00e3o surpreendeu por n\u00e3o considerar o momento de crise econ\u00f4mica enfrentado pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDepois de mais de um ano de pandemia, esta decis\u00e3o \u00e9 um verdadeiro choque, com consequ\u00eancias enormes sobre o sistema como um todo e para os empreendedores na ponta, ou seja, os franqueados. Um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio t\u00e3o incerto \u2013 diversos tribunais j\u00e1 haviam reconhecido a n\u00e3o-incid\u00eancia \u2013 certamente espanta investimentos e pode ocasionar fechamentos e redu\u00e7\u00f5es de equipe”, ressaltou.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a decis\u00e3o, as franqueadoras devem continuar a recolher impostos que variam entre 2 e 5%. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Especial 603.136 contra decis\u00e3o que considerou a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. A constitucionalidade da incid\u00eancia de ISS foi discutida em julgamento conclu\u00eddo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1320,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1319","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1319"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1321,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1319\/revisions\/1321"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}