Na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS)<\/a> destacado na nota fiscal<\/a> deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo,<\/a> visto que n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a conclus\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 10 Cosit da Receita Federal sobre o regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706<\/a> (Tema 69 de Repercuss\u00e3o Geral), concluiu que o ICMS<\/a> n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo<\/a> para incid\u00eancia do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, foi feita consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil procurando verificar como se dar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n O parecer afirmou que a n\u00e3o cumulatividade pode ser obtida de duas formas: sistema de tributo contra tributo ou sistema de base contra base. Para a contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins foi adotado o sistema de base contra base.<\/p>\n\n\n\n “Nesse m\u00e9todo, para apurar o valor do cr\u00e9dito da Cofins<\/a> a ser descontado, o contribuinte aplicar\u00e1, sobre a base de c\u00e1lculo<\/a> dos cr\u00e9ditos, a al\u00edquota da n\u00e3o cumulatividade, ou seja 7,6%. Tal al\u00edquota independe de o adquirente ter comprado o produto de uma pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es no regime cumulativo \u2014 ou seja, que apurou a Cofins<\/a> a pagar mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% \u2014 ou comprado de uma pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime n\u00e3o cumulativo, que apura a contribui\u00e7\u00e3o mediante a al\u00edquota de 7,6%”, continuou o parecer.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de base contra base, o valor sobre o qual a pessoa jur\u00eddica compradora aplicar\u00e1 a al\u00edquota de 7,6% para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Cofins,<\/a> atendendo a regra da n\u00e3o cumulatividade, ser\u00e1 o mesmo valor que serviu de base de c\u00e1lculo<\/a> para apura\u00e7\u00e3o da Cofins<\/a> pelo vendedor \u2014 ou seja, o valor da nota fiscal<\/a> deduzido do valor do ICMS<\/a> destacado, visto que esse imposto, conforme a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o integra o pre\u00e7o do produto e, consequentemente, n\u00e3o integra o faturamento do vendedor nem o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do comprador.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta ressaltou que, se for admitida a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a> no valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, haver\u00e1 um “completo desvirtuamento da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, esvaziando a arrecada\u00e7\u00e3o. Em situa\u00e7\u00e3o limite, considerando as margens de agrega\u00e7\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de determinado produto, \u00e9 poss\u00edvel chegar-se a saldo l\u00edquido negativo das contribui\u00e7\u00f5es ao final da cadeia. Ou seja, a atividade econ\u00f4mica ser\u00e1 subsidiada pela Uni\u00e3o com valores retirados da Seguridade Social”, disse o parecer.<\/p>\n\n\n\n “Logo, a tese de que, na apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins<\/a> a pagar, o ICMS<\/a> integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que geram direito a cr\u00e9ditos est\u00e1 em total desacordo com o Princ\u00edpio da Razoabilidade, visto que amea\u00e7a duas das principais fontes para o financiamento da seguridade social, tirando a coer\u00eancia do arcabou\u00e7o constitucional criado para esse fim”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, ap\u00f3s o julgamento do RE 574.706 era grande a expectativa das empresas sobre como a Receita iria tratar o c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. O Parecer Cosit 10 confirma o temor de que o \u00f3rg\u00e3o iria entender pela exclus\u00e3o do ICMS<\/a> tamb\u00e9m do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n\n\n\n “Esse posicionamento traz grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inicia nova controv\u00e9rsia entre Fisco e contribuintes, sobre esse tema que se esperava finalizado. Entendemos equivocado o posicionamento, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o determina o sistema de c\u00e1lculo de base sobre base para o PIS\/Cofins, de forma que o ICMS<\/a> comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, devendo ser considerado para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito cumulativo”, opina.<\/p>\n\n\n\n “A sua exclus\u00e3o desse c\u00e1lculo somente pode ser dar por altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por mero exerc\u00edcio interpretativo da RFB. N\u00e3o se trata de quest\u00e3o de razoabilidade, conforme defende o parecer, e sim de legalidade.”<\/p>\n\n\n\n A mesma avalia\u00e7\u00e3o foi feita pelo tributarista Breno Dias de Paula. \u201cMais uma vez o ativismo fazend\u00e1rio querendo se sobrepor a autoridade da coisa julgada do Poder Judici\u00e1rio. O Parecer Cosit 10 insiste em restringir o alcance da decis\u00e3o judicial. A restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 compensar n\u00e3o pode ser feito por interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal. Eventual mudan\u00e7a somente por lei. O Supremo delimitou o alcance do conceito constitucional de faturamento e todos devem obedecer, inclusive a Receita Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n Matheus Bueno, advogado, mestre pela Universidade de Georgetown e membro do comit\u00ea acad\u00eamico do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio, explicou que no sistema base contra base o valor agregado onerado pelo tributo \u00e9 aferido mediante a observa\u00e7\u00e3o daquilo que foi contribu\u00eddo na cadeia pelo pr\u00f3prio contribuinte, incluindo basicamente seus custos de m\u00e3o de obra, encargos correlatos e margem de lucro. Difere-se do m\u00e9todo imposto contra imposto, que, tal qual no ICMS<\/a> e no IPI, confere apenas o cr\u00e9dito destacado em documentos de compra.<\/p>\n\n\n\n Para o especialista, embora assuma que as contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins buscam o valor agregado no m\u00e9todo base contra base, o fisco preocupa-se em identificar qual valor foi onerado no fornecedor, misturando aqui esse m\u00e9todo com o de imposto contra imposto. Nunca importou o montante oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo fornecedor. Basta se perseguir o que foi efetivamente agregado pelo contribuinte, o que n\u00e3o deveria ser alterado pela base ou al\u00edquota daquele primeiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que o ICMS<\/a> n\u00e3o tenha sido computado na base de PIS\/Cofins do fornecedor, o imposto n\u00e3o faz parte do valor agregado pelo contribuinte adquirente do bem e, portanto, deve sim estar na base de cr\u00e9ditos, porque n\u00e3o se trata de identificar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o apenas, mas a margem de contribui\u00e7\u00e3o. Por fim, a interpreta\u00e7\u00e3o da Cosit nunca foi validada pelo judici\u00e1rio, como se tenta indicar na opini\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim Advogados entende que a Receita defendeu que a mesma base sobre a qual se apura o d\u00e9bito do PIS\/Cofins, deve ser utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa e n\u00e3o poderia haver diferencia\u00e7\u00e3o entre essas bases. Mas, o valor da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os \u00e9 acrescido do ICMS,<\/a> que por isso deve compor a base do cr\u00e9dito. Para que o ICMS<\/a> seja exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS\/Cofins, as Leis 10.637\/02 e 10.833\/03 devem ser alteradas para<\/p>\n\n\n\n Fonte: Revista Consultor Juridico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo. Na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) destacado na nota […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1299,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1298","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1298"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1298\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1300,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1298\/revisions\/1300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1299"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Turbul\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n