Julgamento no STF est\u00e1 suspenso por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n
No in\u00edcio do m\u00eas o ministro Dias Toffoli fez pedido de vista de julgamento sobre a ultratividade de normas coletivas. O tema est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos das normas ap\u00f3s fim de sua vig\u00eancia. At\u00e9 o momento, quatro votos entendem pelo fim da ultratividade. <\/p>\n\n\n\n
O processo envolve a S\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera que as normas coletivas podem ser estendidas e incorporadas aos contratos de trabalho mesmo ap\u00f3s seu prazo de vig\u00eancia, at\u00e9 que haja uma nova negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para especialistas, tal regra deve ser declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pelo afastamento da manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia das normas coletivas. Para o relator, a S\u00famula da Corte Trabalhista \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram.<\/p>\n\n\n\n
O advogado trabalhista Pedro Maciel, s\u00f3cio da Advocacia Maciel, explica que a aus\u00eancia da ultratividade faz com que os sindicatos tenham que negociar mais para manter os direitos obtidos na negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n
\u201cNo entanto, decidir pela validade da ultratividade pode fazer com que as conven\u00e7\u00f5es coletivas fiquem desatualizadas da realidade do dia a dia do trabalho nas empresas, ao passo que nenhuma parte gostaria de abrir m\u00e3o de vantagem obtida em negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, alerta o especialista, que tamb\u00e9m acredita que a falta da ultratividade traz maior gama de possibilidades para negocia\u00e7\u00f5es de ambas as partes, e for\u00e7a a atualiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Willer Tomaz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados, a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fixados em normas coletivas de trabalho deve estar adstrita ao seu prazo de vig\u00eancia. \u201cN\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio, em franca usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas privativas do Congresso Nacional, instituir regra trabalhista nova com for\u00e7a de lei e sem previs\u00e3o legal, consistente na manuten\u00e7\u00e3o infinita de direitos em verdade tempor\u00e1rios, assim definidos consensualmente pelas entidades sindicais representativas de trabalhadores em p\u00e9 de igualdade com os empregadores\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o especialista, a ultratividade das normas coletivas de trabalho j\u00e1 foi, inclusive, objeto de veda\u00e7\u00e3o expressa na Reforma de 2017. \u201cDe modo que a S\u00famula 277 do TST n\u00e3o encontra validade alguma frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: It Press Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Julgamento no STF est\u00e1 suspenso por pedido de vista. No in\u00edcio do m\u00eas o ministro Dias Toffoli fez pedido de vista de julgamento sobre a ultratividade de normas coletivas. O tema est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1242,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1241","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1241"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1243,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1241\/revisions\/1243"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/interaudit.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}