O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), conhecido como Refis. O texto prev\u00ea conceder perd\u00e3o de at\u00e9 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 um m\u00eas antes da aprova\u00e7\u00e3o do programa para empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia 30 de setembro deste ano e o saldo poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 anos (144 meses) \u2013 com parcelas atenuadas nos tr\u00eas primeiros anos.<\/p>\n\n\n\n
+ Senado aprova projeto de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias para MPEs<\/a><\/strong> No texto aprovado, as empresas ter\u00e3o benef\u00edcios para o pagamento dos d\u00e9bitos em raz\u00e3o da queda do faturamento entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, ante o mesmo per\u00edodo de 2019, ou seja, quanto maior a queda do faturamento neste per\u00edodo, melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do Refis.<\/p>\n\n\n\n A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%.<\/p>\n\n\n\n Conforme a faixa, a entrada porcentual para ades\u00e3o ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na \u00faltima faixa). Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honor\u00e1rios v\u00e3o de 75% a 100%, dependendo da faixa. J\u00e1 o uso de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para abater o d\u00e9bito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.<\/p>\n\n\n\n Empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, verificado no balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao programa, na mesma faixa destinada a neg\u00f3cios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n As pessoas f\u00edsicas pagar\u00e3o 2,5% da d\u00edvida para aderir ao programa e ter\u00e3o desconto de 90% em juros e multas, al\u00e9m de desconto de 100% em encargos e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para ter acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, no entanto, as pessoas f\u00edsicas precisar\u00e3o ter enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em rela\u00e7\u00e3o a 2019. Caso a redu\u00e7\u00e3o de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada ser\u00e1 de 5% do valor da d\u00edvida e os descontos, conforme o parecer, \u201cser\u00e3o menos expressivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em todos os casos, ap\u00f3s o pagamento da entrada, o uso de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL e a incid\u00eancia de descontos, o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 144 meses. Conforme o parecer, o valor das 36 parcelas iniciais ter\u00e1 \u201cpatamar reduzido, com vistas a gerar f\u00f4lego para os aderentes ao programa e tamb\u00e9m evitar inadimpl\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m estabelece que empresas e pessoas f\u00edsicas que aderirem ao plano poder\u00e3o utilizar precat\u00f3rios federais pr\u00f3prios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o aceitos ainda como pagamento dos d\u00e9bitos os bens im\u00f3veis de empresas e pessoas f\u00edsicas, desde que aceito pela Fazenda P\u00fablica credora.<\/p>\n\n\n\n Andamento do texto<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), conhecido como Refis. 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